09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 19:00

Juntada de Petição de ciência
06/07/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 14:02

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/07/2025 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/07/2025 17:00

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:40

Juntada de petição
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:15

Juntada de petição
14/01/2025 13:55

Juntada de petição
14/01/2025 13:54

Juntada de petição
09/01/2025 15:01

Expedição de Ofício.
19/11/2024 00:11

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 206, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0853442-83.2024.8.19.0038 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA MODESTO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA MODESTO pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º, I, e artigo 2º, §1º, ambos da Lei nº 8.176/1991.

O flagranteado foi colocado em liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares em 02/08/2024, por decisão fundamentada em audiência pela Central de Custódia (ID. 134858768).

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a aceitação do investigado, representado por sua Defesa Técnica (ID. 136951553, 146177691, 146177692). É o breve relatório.

Decido.

De acordo com o artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal, “o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”.

Em atenção a natureza e a pena mínima cominada ao delito em apuração (artigo 1º, I, e artigo 2º, §1º, ambos da Lei nº 8.176/1991), somada a primariedade do investigado, conforme consulta à FAC (ID. 13478409), o Ministério Público propôs as condições constantes na cláusula 4ª do ANPP (ID. 136951553): (1) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.412 (mil quatrocentos e doze reais), à vista ou parcelado em 05 (cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas, de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), em favor de entidade pública ou de interesse social indicada pelo juízo da execução; (2) Não cometimento de crimes ou contravenções durante o prazo de cumprimento do acordo, sob pena de rescisão por conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, na forma do artigo 28-A, §2º, II, do CPP.

Por sua vez, o investigado, regularmente representado por advogado particular, confessou a prática delitiva e aceitou integralmente as condições e obrigações descritas no acordo (ID. 146177691, 146177692, 136951553).

Desse modo, restam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a celebração do ANPP, o acordo é adequado e suficiente para a repressão e a prevenção do crime, sendo ausente qualquer abusividade nas condições apresentadas, na forma do artigo 28-A, §5º, do CPP.

Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA MODESTO, com fulcro no artigo 28-A, §6º, do CPP, aplicando ao acordante as condições, conforme estipulado entre as partes.

EXPEÇA-SE Guia de Acordo de Não Persecução Penal à Central de Penas e Medidas Alterativas (CPMA) vinculada a este juízo, para fiscalização e cumprimento das condições impostas no ANPP, na forma do artigo 289 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

INTIME-SE o investigado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na CPMA para a comprovação do cumprimento regular das medidas, inclusive com prova do pagamento integral ou, se parcelado, das prestações mensais, conforme pactuadas.

A prestação pecuniária deve ser recolhida por meio de GRERJ eletrônica (cód. 2217-8) com identificação da comarca do juízo da execução criminal, em consonância com os Atos Executivos nº 1.453/2014 e nº 114/2023.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 28-A, §2º, III, §12, do CPP.

Registre-se que o descumprimento das medidas implicará na rescisão do acordo e na retomada do curso do procedimento de persecução penal, na forma do artigo 28-A, §10, do CPP.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal, na forma do artigo 116, IV, do Código Penal.

Providencie o Cartório as diligências necessárias.

Certifique-se.

Após, cumpridas todas as formalidades, remetam-se ao arquivo sem baixa, na forma do Provimento CGJ nº 17/2024.

Publique-se.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 7 de novembro de 2024.

GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
07/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:28

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
06/11/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 19:34

em cooperação judiciária
05/09/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:24

Recebidos os autos
05/08/2024 13:24

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu
03/08/2024 09:21

Juntada de Petição de diligência
02/08/2024 18:50

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:10

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
02/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:45

Audiência Custódia realizada para 02/08/2024 13:07 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
02/08/2024 16:45

Juntada de Ata da Audiência
02/08/2024 16:12

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:40

Audiência Custódia designada para 02/08/2024 13:07 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu.
01/08/2024 14:39

Juntada de petição
01/08/2024 02:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
01/08/2024 02:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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