17/09/2025 12:32

Baixa Definitiva
12/08/2025 11:18

Remessa
22/07/2025 16:02

Remessa
22/07/2025 16:01

Documento
01/07/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802782-21.2023.8.19.0006 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0802782-21.2023.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00049296 RECTE: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO ADVOGADO: MÁRCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA OAB/SP-186947 RECORRIDO: LUCIANA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS OAB/RJ-115995 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos necessários, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa, ressaltando que o recurso sequer foi conhecido.
12/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/06/2025 10:58

Conclusão
09/06/2025 10:57

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802782-21.2023.8.19.0006 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DO PIRAI JUI ESP CIV Ação: 0802782-21.2023.8.19.0006 Protocolo: 8818/2025.00049296 RECTE: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO ADVOGADO: MÁRCIA APARECIDA SILVEIRA OLIVEIRA OAB/SP-186947 RECORRIDO: LUCIANA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS OAB/RJ-115995 Relator: ANELISE DE FARIA MARTORELL DUARTE TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em NÃO conhecer do recurso diante da sua manifesta inadmissibilidade, eis que no sistema dos Juizados Especiais a previsão de recurso inominado é apenas contra sentença, não sendo contemplada a possibilidade para atacar decisão interlocutória.

Dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
22/05/2025 10:00

Não Conhecimento de recurso
15/05/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 16:21

Inclusão em pauta
25/04/2025 14:49

Conclusão
25/04/2025 14:46

Distribuição
25/04/2025 14:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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