04/08/2025 12:18

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2025 10:16

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de JOAO RICARDO RANGEL MENDES em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0803414-45.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TANIA DUARTE FREIRE, SANDRA DO CARMO DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Vistos, etc.

Trata-se de processo de execução de título judicial contra sociedade empresária do ramo de venda de pacotes de viagens.

Houve decisão anterior reconhecendo a prática de litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, estendendo a responsabilização ao sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes.

Não houve realização de penhora nos autos, não tendo havido a nomeação de depositário.

A decisão original fundamentou-se na constatação de um padrão sistemático de condutas processuais incompatíveis com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual.

Essas condutas caracterizaram-se pelo esvaziamento de contas bancárias, ocultação patrimonial, encerramento de atividades empresariais e remoção do acervo patrimonial do estabelecimento, inclusive, de bens judicialmente constritos.

Foi responsabilizado solidariamente, além da sociedade executada, o sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes.

No curso da execução, esgotaram-se todas as medidas executivas típicas sem localização de bens penhoráveis.

No entanto, fatos supervenientes e melhor análise jurídica dos institutos aplicados, em consonância com entendimento de instância superior, impõem a reconsideração parcial de decisões anteriormente proferidas.

Da Incapacidade Processual Superveniente do Sócio Administrador A capacidade processual constitui pressuposto de validade do processo, sendo questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

Conforme amplamente divulgado pelos principais veículos de comunicação do país, é fato notório a prisão do sócio administrador João Ricardo Rangel Mendes.

Essa circunstância gera incapacidade processual superveniente para atuar no rito dos Juizados Especiais Cíveis.

A Lei 9.099/95 estrutura-se sobre os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pressupondo a participação direta e pessoal das partes no procedimento.

A condição de pessoa privada de liberdade torna incompatível sua participação no rito sumaríssimo, que não comporta as complexidades inerentes à representação processual de pessoa presa.

Da Manutenção da Responsabilização da Sociedade Executada Mantém-se íntegra a responsabilização da sociedade executada por litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça, tendo em vista a comprovação cabal do padrão sistemático de condutas processuais fraudulentas, objetivamente consideradas.

Do Esgotamento das Medidas Executivas e Extinção da Execução Superadas as questões processuais preliminares, impõe-se analisar a viabilidade de prosseguimento da presente execução. É fato notório que a sociedade executada atuou no ramo de venda de pacotes de viagens, disponibilizando ofertas que não foi capaz de cumprir integralmente, lesando grande número de consumidores em todo o território nacional.

Diante das inúmeras execuções que tramitam em desfavor da executada, verifica-se que os bens eventualmente localizados foram alvos de várias penhoras, o que, por si só, já dificultaria que todos os credores beneficiados pelo deferimento de penhora/adjudicação obtivessem êxito na satisfação integral de seus créditos.

Das Medidas Executivas Esgotadas A busca de bens e valores em nome da empresa e seus administradores não vem gerando resultados positivos.

Foram realizadas tentativas reiteradas, neste e em vários outros Juízos, junto aos convênios: SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores) INFOJUD (Informações da Receita Federal) Intermediadoras de pagamento das vendas realizadas pela executada.

Todas essas medidas restaram infrutíferas, não localizando patrimônio suficiente para a satisfação dos créditos executados.

Das Tentativas de Penhora de Bens Móveis A última alternativa para a satisfação dos créditos executados era a penhora de bens móveis no endereço da executada.

Contudo, verificou-se que: a) Em alguns casos, partes obtiveram êxito na adjudicação de bens; b) Outras obtiveram pagamento imediato mediante acordos; c) Outras celebraram acordos com promessa de pagamentos futuros, que posteriormente foram todos inadimplidos pelo réu.

Atualmente, a ré fechou suas portas, inexistindo bens para penhora.

Da Incompatibilidade com os Princípios dos Juizados Especiais Os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis – simplicidade, celeridade e economia processuais – aplicam-se não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de cumprimento de sentença.

O prolongamento das tentativas de busca de bens da executada iria de encontro a tais princípios, não havendo sequer indícios acerca da existência de qualquer bem capaz de satisfazer as execuções que tramitam contra a ré.

O Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024 (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais) determina expressamente "a baixa e arquivamento do feito no caso de inexistência de bens da parte executada", consentâneo com as limitações procedimentais do Rito do Sumaríssimo.

O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 53, §4º, c/c art. 51, §1º, ambos da Lei 9.099/95 e no Enunciado 13.6 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, decidindo: RECONSIDERO PARCIALMENTEa decisão anteriormente proferida para: a)MANTERa declaração da sociedade empresária executada como LITIGANTE DE MÁ-FÉ, confirmando: Multa de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa atualizado; Multa por ato atentatório de 5 (cinco) salários mínimos, nos termos já fundamentados em decisões anteriores. b)RECONHECERa incapacidade processual superveniente do sócio administrador JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e: DECLARAR NULAStodas as intimações a ele direcionadas, em decorrência de sua prisão; REVOGARa aplicação da multa por ato atentatório em seu desfavor.

DETERMINOque, com o trânsito em julgado: Seja expedida CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte autora, sem ônus, envolvendo tanto a verba exequenda a que faz jus, como o valor da multa por litigância de má-fé, que poderá, havendo notícias da localização de bens/valores em nome da executada, promover a execução do julgado em ação autônoma.

Seja oficiado ao DEGAR, com a certidão dos valores devidos no que toca à multa por ato atentatório imposta unicamente em face da sociedade empresária.

Tudo ultimado, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025.

RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA Juiz Titular
05/07/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 13:49

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:34

Desentranhado o documento
16/05/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Decreto sigilo na decisão de ID 1814187242, NÃO oponível às partes e seus procuradores.

Desentranhe-se a petição oposta por ALAN SANTOS, uma vez que não foi declarado depositário nestes autos, sendo teratológica qualquer interpretação de que possa vir a ser responsabilizados por infidelidade de depósito em ação em que sequer há penhora de bens.

Causa espécie.

Ao cartório para dar cumprimento à aludida decisão, no que lhe couber.
14/05/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 01:40

Decorrido prazo de JESSICA SOBRAL MAIA em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:15

Publicado Citação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 11:48

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
08/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/01/2025 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 17:25

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:25

Transitado em Julgado em 06/01/2025
04/12/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:18

Juntada de petição
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
09/11/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 08:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/11/2024 19:04

Conclusos para julgamento
08/11/2024 19:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/11/2024 19:04

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2024 19:04

Recebidos os autos
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
07/11/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 06:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:25

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:25

Recebidos os autos
15/10/2024 15:42

Juntada de petição
03/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAOLA BRUNO RISCAROLLI
03/10/2024 11:50

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2024 11:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
03/10/2024 11:50

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 11:16

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 11:45 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
05/08/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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