09/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 23:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:43

Juntada de Petição de contra-razões
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:14

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0846433-81.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADEMILDO VIEIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
09/06/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2025 05:51

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:56

Decorrido prazo de INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:19

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2025 00:15

Publicado Sentença em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0846433-81.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ADEMILDO VIEIRA RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
20/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:37

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/05/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 17:10

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 17:10

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2025 17:10

Recebidos os autos
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE ITABORAI em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:52

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:06

Juntada de Petição de contestação
03/03/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:46

Conclusos para despacho
26/02/2025 22:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:44

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 20:03

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 15:38

Expedição de Mandado.
10/12/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804416-06.2025.8.19.0031

Hiago Vieira Soares

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Milla Mourao Boccardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0800870-98.2023.8.19.0002

Pedro Sader Hamed Humar

Itapemirim Transportes Aereos LTDA

Advogado: Katia Christina Oliveira e Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/01/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0008547-23.2016.8.19.0209

Ligia da Silva Ferreira Lessa

Fernando dos Santos

Advogado: Aldo Rigoni de Lourenco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814518-24.2024.8.19.0031

Aline Magalhaes

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Adriano Diniz das Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/08/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0000506-40.2013.8.19.0058

Marcia da Silva

Jonas Tinoco Firmo

Advogado: Diego da Silva Britto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/10/2023 00:00

Exibir Processo