24/06/2025 17:45

Baixa Definitiva
24/06/2025 17:43

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804962-26.2022.8.19.0206 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0804962-26.2022.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.01067415 APTE: AGHATA FERREIRA DE LUNA ADVOGADO: HUDSON PEREIRA DE ARAUJO OAB/RJ-157856 APDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI-NAO PADRONIZADO ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA.

REVELIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME.1.

Apelação cível interposta pela autora, com vistas a majorar a verba indenizatória pelos danos morais suportados.2.

Preliminar de nulidade da citação eletrônica e da consequente declaração de revelia do réu, que ingressara nos autos após a prolação da sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3.

Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do ato citatório, e se a indenização possui aptidão de reparar os danos alegados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 4.

Citações e intimações que devem ser realizadas preferencialmente por meio eletrônico, obrigadas as empresas públicas e privadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos - art. 246, § 1º do CPC.5.

Réu que possui cadastro no SISTCADPJ desde 2020, realizada a citação em julho de 2022.

Entretanto, a ausência de confirmação do ato não enseja a declaração de revelia, e sim a observância do disposto no art. 246, §§ 1º-A e 1º-C do CPC, o que não ocorrera.

Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida; sem prejuízo da imposição de multa ao réu; prejudicado o recurso da autora.

Tese de julgamento: "Não confirmado o recebimento da citação eletrônica pelo destinatário, a consequência imediata não é a declaração da revelia, mas, sim, a observância do disposto no art. 246, §§ 1º-A e 1º-C do CPC".Dispositivo relevante citado: art. 246, §§ 1º, 1º-Ae 1º-C do CPC.Jurisprudência relevante citada: 0002624-46.2025.8.19.0000, Agravo de instrumento, Des.

Wilson do Nascimento Reis, julgamento: 15/04/205, Décima Sétima Câmara de Direito Privado; 0805415-18.2022.8.19.0207, Apelação, Des.

Juarez Fernandes Folhes, julgamento: 13/03/2024, Sexta Câmara de Direito Privado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar suscitada pela parte ré, em contrarrazões, prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
21/05/2025 19:41

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Recurso prejudicado
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:42

Remessa
06/05/2025 14:33

Conclusão
06/05/2025 14:31

Documento
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 18:38

Mero expediente
04/04/2025 13:17

Conclusão
04/04/2025 13:16

Documento
21/03/2025 15:42

Remessa
21/03/2025 15:40

Recebimento
17/02/2025 17:05

Documento
05/02/2025 15:57

Documento
19/12/2024 18:34

Mero expediente
19/12/2024 12:59

Conclusão
19/12/2024 12:58

Documento
03/12/2024 00:06

Publicação
03/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 20:13

Mero expediente
28/11/2024 13:15

Conclusão
28/11/2024 13:10

Distribuição
28/11/2024 12:46

Remessa
28/11/2024 12:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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