18/06/2025 15:15

Baixa Definitiva
18/06/2025 15:13

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0079966-29.2022.8.19.0004 Assunto: Irregularidade no atendimento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0079966-29.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00321021 APELANTE: SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MARIA DILZA PIMENTA DA SILVA ADVOGADO: ALEX ROQUE LACERDA DA CUNHA OAB/RJ-190244 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DO RÉU.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Recurso da parte ré que pretende a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a falha na prestação de serviço, diante da alegada ausência de abastecimento de água e cobranças excessivas.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.Hipótese na qual a concessionária não se desincumbiu do ônus que lhe impõe a legislação consumerista e a processual, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.4.

Laudo pericial firme em apontar cobrança excessiva para a casa 3 e ausência de fornecimento de água na casa 1, desde 2018, a afastar as cobranças realizadas pela ré.

Evidente falha na prestação do serviço.5.

Dano moral caracterizado, privada que fora a autora de serviço essencial por cerca de dez dias.

Quantum bem sopesado que se mantém.

IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de Julgamento: "Não comprovada a regularidade das cobranças, conclui-se pela falha na prestação do serviço, a ensejar a reparação por danos morais".

Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, II do CPC; Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 192, 254 e 343 do TJRJ. 0800162-74.2023.8.19.0058 - AP.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0846307-88.2022.8.19.0038 - AP.

Des(a).

MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 29/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 19:40

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Não-Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 18:49

Remessa
25/04/2025 11:06

Conclusão
25/04/2025 11:00

Distribuição
24/04/2025 12:19

Remessa
24/04/2025 12:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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