07/08/2025 16:11

Baixa Definitiva
07/08/2025 16:03

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809006-87.2023.8.19.0001 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0809006-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00116301 APTE: IVAN FIALHO DE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO ACOSTA MARTINS ALVES OAB/RJ-127236 APDO: LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR APDO: PAOLA FERREIRA DE SIQUEIRA APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA APDO: LUPE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS ADVOGADO: CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES OAB/RJ-184441 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR, REJEITADO O DA PARTE RÉ. I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos declaratórios interpostos por ambas as partes, com vistas a sanar supostos vícios no julgado e a pretender o prequestionamento da matéria ventilada.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a controvérsia em verificar se há mácula no acórdão embargado.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Retificação do dispositivo do acórdão, a fim de acrescentar trecho constante do voto. 4.

Embargos de declaração que não se prestam a veicular inconformismo puro e simples da parte com a decisão tomada, mas a sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade contida no acórdão atacado, e que não é, em absoluto, a hipótese dos autos, em que a parte pretende o prequestionamento da matéria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos conhecidos, providos parcialmente os do autor, rejeitados os da parte ré.

Tese de julgamento: "O mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração".Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ.

EDcl no AgRg no REsp 1962049/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/03/2022.

Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se, em parte, os embargos de declaração do autor e rejeitaram-se os embargos da parte ré, nos termos do voto do Des.

Relator.
09/07/2025 18:06

Documento
09/07/2025 17:01

Conclusão
08/07/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
03/07/2025 18:05

Mero expediente
03/07/2025 12:42

Conclusão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 134.

APELAÇÃO 0809006-87.2023.8.19.0001 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0809006-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00116301 APTE: IVAN FIALHO DE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO ACOSTA MARTINS ALVES OAB/RJ-127236 APDO: LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR APDO: PAOLA FERREIRA DE SIQUEIRA APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA APDO: LUPE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS ADVOGADO: CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES OAB/RJ-184441 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
23/06/2025 18:02

Inclusão em pauta
18/06/2025 18:13

Pauta
18/06/2025 13:02

Conclusão
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 18:38

Mero expediente
04/06/2025 15:33

Conclusão
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809006-87.2023.8.19.0001 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0809006-87.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00116301 APTE: IVAN FIALHO DE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO ACOSTA MARTINS ALVES OAB/RJ-127236 APDO: LUIS PEREZ ARECHAVALA JUNIOR APDO: PAOLA FERREIRA DE SIQUEIRA APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA APDO: LUPE ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS ADVOGADO: CAROLINE ALVES CARDADEIRO GUIMARAES OAB/RJ-184441 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.I.

Caso em exame1.

Apelação cível, com vistas à reforma da sentença de improcedência dos pedidos, para se declarar a nulidade da assembleia impugnada.II.

Questão em discussão2.

Cinge-se a controvérsia em verificar a existência dos vícios apontados pelo autor, de modo a invalidar a assembleia em que uma dos réus fora eleita síndica.

III.

Razões de decidir3.

Autor que, na ocasião da assembleia hostilizada, representava diversos condôminos por meio de instrumentos de procuração, os quais foram, à época, impugnados, por conta de vícios diversos.4.

Outorgante detentor de nove salas comerciais, cuja procuração fora inteiramente desconsiderada em razão de ter transferido a propriedade de uma delas a terceiro.

A despeito disso, não se verifica vício qualquer na representação dos demais votos, correspondentes às demais salas comerciais, de modo que oito votos foram indevidamente subtraídos do autor, número suficiente para alterar o resultado da eleição.

Declaração de nulidade que se impõe.5.

Pedido inicial que deve ser julgado improcedente em relação ao terceiro e quarto réus, ambos condôminos, por ausência de pertinência entre a invalidade reconhecida e a conduta deles na assembleia.IV.

Dispositivo6.

Apelação cível conhecida e provida em parte.Tese de julgamento: "As decisões proferidas em assembleia geral condominial são soberanas, podendo ser revistas, contudo, em hipótese de flagrante ilegalidade ou contrariedade à convenção condominial"._______________________Dispositivos relevantes citados: art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Sustentação oral da Dra.

Renata Ribeiro Gonçalves.
21/05/2025 19:40

Documento
21/05/2025 14:35

Conclusão
20/05/2025 13:35

Provimento em Parte
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 16:26

Inclusão em pauta
15/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 19:01

Mero expediente
10/04/2025 12:39

Conclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 18:50

Retirada de pauta
03/04/2025 18:13

Mero expediente
03/04/2025 14:53

Conclusão
02/04/2025 15:24

Documento
02/04/2025 00:06

Publicação
02/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 21:12

Inclusão em pauta
31/03/2025 15:17

Conclusão
26/03/2025 14:51

Inclusão em pauta
21/03/2025 19:56

Pedido de inclusão
21/03/2025 16:51

Conclusão
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 18:23

Mero expediente
06/03/2025 13:53

Conclusão
27/02/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 18:19

Remessa
24/02/2025 11:12

Conclusão
24/02/2025 11:00

Distribuição
22/02/2025 10:49

Remessa
22/02/2025 10:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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