24/06/2025 17:45

Baixa Definitiva
24/06/2025 17:43

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0124758-77.2022.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 9 VARA CIVEL Ação: 0124758-77.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00260083 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO OAB/RJ-074802 ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO OAB/RJ-069747 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA ANGÉLICA ADVOGADO: MAURIANE DE FREITAS SCHAEFER OAB/RJ-128123 Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: ACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRETENSÃO DE COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO CONSOANTE CONSUMO REAL HIDROMÉTRICO, ABSTENDO-SE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, SEM PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DAS ECONOMIAS PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA Nº 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA.

ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

EM RAZÃO DA MUDANÇA DE ENTENDIMENTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

COMO HOUVE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES COM BASE NO VALOR MEDIDO, DEVE-SE OBSERAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REVISTO TEMA, DETERMINADA QUE FOI A VEDAÇÃO DA COBRANÇA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE QUAIQUER VALORES PRETÉRITOS POR EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR DECORRENTES DA ADOÇÃO DO CHAMADO "MODELO HÍBRIDO", EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INTERESSE PÚBLICO.

REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 18:56

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Provimento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:23

Inclusão em pauta
01/05/2025 21:44

Remessa
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:07

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
04/04/2025 13:37

Remessa
02/04/2025 08:35

Remessa
02/04/2025 08:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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