01/09/2025 10:25

Baixa Definitiva
17/06/2025 13:46

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004724-04.2021.8.19.0003 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0004724-04.2021.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01105849 APELANTE: GLAUCIANE DA SILVA CUNHA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS BARBOSA RIBEIRO OAB/RJ-129720 APELANTE: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES OAB/RJ-183218 APELANTE: ALL VEICULOS LTDA APELANTE: FORZA VEICULOS EIRELI ADVOGADO: ROBERTO DE ABREU E SILVA JUNIOR OAB/RJ-153393 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA EM PARTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ.1.

NÃO HÁ OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 SE O TRIBUNAL SE PRONUNCIA FUNDAMENTADAMENTE A RESPEITO DAS QUESTÕES POSTAS A EXAME, DANDO SUFICIENTE SOLUÇÃO À LIDE, SEM INCORRER EM NENHUM VÍCIO CAPAZ DE MACULÁ-LO.2.

A CONTRADIÇÃO REMEDIÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA AO JULGADO EMBARGADO, DEVIDA À DESARMONIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E AS CONCLUSÕES DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO AQUELA EXTERNA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E O ENTENDIMENTO DA PARTE, OU ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES.3.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS DE MÉRITO, SEM QUE HAJA NO JULGADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, E TEM O OBJETIVO DE SIMPLES REFORMA.

ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, SUFICIENTE E COERENTE, SEM VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

PRECEDENTES DO STJ.4.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.
21/05/2025 18:55

Documento
21/05/2025 14:46

Conclusão
20/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 15:47

Inclusão em pauta
05/05/2025 15:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2025 15:07

Conclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 12:29

Documento
03/04/2025 09:54

Conclusão
01/04/2025 13:35

Provimento em Parte
01/04/2025 09:29

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 19:59

Inclusão em pauta
25/02/2025 00:05

Publicação
21/02/2025 13:37

Retirada de pauta
21/02/2025 11:12

Mero expediente
20/02/2025 17:39

Conclusão
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 18:07

Inclusão em pauta
15/01/2025 12:59

Remessa
10/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:08

Conclusão
05/12/2024 11:00

Distribuição
04/12/2024 13:11

Remessa
04/12/2024 13:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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