29/06/2025 02:34

Decorrido prazo de ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:20

Decorrido prazo de JEANE DE ALMEIDA MARIA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:18

Juntada de petição
13/02/2025 16:14

Desentranhado o documento
13/02/2025 16:14

Cancelada a movimentação processual
11/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo de ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo de JEANE DE ALMEIDA MARIA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo de CAMILA ISNARDI NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 19:34

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE DUARTE em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0806669-90.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE DUARTE EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Dispensado o relatório passo a decidir.

Atualmente, por força do Aviso TJ nº 39/2023, há dois ritos distintos a serem observados nas execuções fundadas em título judicial contra a devedora/recuperanda a depender se o crédito tem natureza concursal (fato gerador até 01/03/2023) ou extraconcursal (fato gerador após 01/03/2023).

Se o crédito for concursal, a execução deverá prosseguir na origem para a liquidação do valor do crédito, que será atualizado até o dia 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que os credores concursais possam se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Por outro lado, se o crédito for extraconcursal, a execução deverá prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá intimar as recuperandas para o cumprimento voluntário da ordem de pagamento do crédito, qualquer que seja o seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial.

De acordo, ainda, com o Aviso TJ 39/2023, para créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o juízo de origem poderá realizar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros nas contas indicadas pela devedora.

De outro lado, se a execução for acima deste valor, a penhora deverá recair sobre os bens listados pela devedora nos autos da primeira recuperação judicial (fls. 525.724/526.997).

No caso dos autos, o fato gerador da obrigação é posterior à nova recuperação judicial (cancelamento do serviço em abril de 2023), razão pela qual trata-se de crédito extraconcursal, como, aliás, já antecipado na decisão lançada no índice 102223807, o que permite o prosseguimento da fase de execução neste juízo.

Além disso, o valor desta execução não supera a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que permite a constrição eletrônica de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud.

Reitere-se que a devedora já tinha sido previamente intimada da decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e determinou o prosseguimento da execução, nos termos do mencionado despacho lançado no índice 102223807, mas não cumpriu a obrigação e tampouco ofereceu embargos à execução, tendo, na oportunidade, apenas noticiado a aprovação do plano de recuperação e solicitado a suspensão do processo.

Relevante destacar, neste momento, em atenção aos termos do Aviso TJ 39/2023, que, ao contrário do previsto nos artigos 523 e 525 do Código de Processo Civil, nas execuções que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis e de acordo com consolidado entendimento jurisprudencial sobre a matéria (Enunciados 13.9.1, 13.8, 13.2.2 e 12.2.1, todos do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024), não haverá prévia intimação para o cumprimento da obrigação de pagar ou para oferecimento de imediata impugnação (sem prévia garantia do juízo), mas sim, ao contrário, o prazo legal para pagamento flui de forma automática, a partir do trânsito em julgado, e eventuais embargos à execução são oferecidos após a penhora (as recuperandas, porém, em caráter excepcional, poderão oferecer embargos à execução sem prévia garantia do juízo - Enunciado 13.8.2 do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024).

Como a obrigação não foi cumprida e tampouco foram opostos embargos à execução (ainda que sem a necessidade de prévia garantia do juízo), o credor requereu e foi deferida a constrição eletrônica de ativos financeiros na quantia de R$ 353,19 (trezentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos).

A devedora, então, ofereceu "impugnação à penhora", a qual, todavia, apenas tratou da impenhorabilidade do crédito e suspensão do processo.

A devedora, em momento algum, vale destacar, nem mesmo nesta nova oportunidade, alegou e muito menos demonstrou o cumprimento das obrigações ou mesmo eventual excesso de execução.

Se não bastasse, ainda mencionou quantia distinta da bloqueada eletronicamente.

Conclui-se, assim, e diante de todo o narrado acima, que está correto o cálculo apresentado pelo credor.

Ante o exposto, rejeito os embargos e declaro extinta a execução.

Custas pela embargante/devedora.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor/embargado no valor do bloqueio eletrônico.

Levantem-se eventuais constrições.

Recolhidas as custas devidas, expeça-se mandado de pagamento em favor da devedora, no valor por ela depositado espontaneamente.

Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos.

Por fim, dê-se baixa e arquive-se, caso inexistam custas, pendências ou óbices.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
07/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 14:28

Juntada de Informações
30/10/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:55

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 00:24

Decorrido prazo de JEANE DE ALMEIDA MARIA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:23

Decorrido prazo de CAMILA ISNARDI NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
26/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 09:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 10:46

Juntada de Informações
18/06/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/06/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 14/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 15:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/02/2024 15:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 15:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:42

Transitado em Julgado em 20/02/2024
14/12/2023 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE DUARTE em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 09/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2023 10:33

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:24

Juntada de petição
11/10/2023 13:39

Juntada de Petição de ata da audiência
10/10/2023 14:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de JEANE DE ALMEIDA MARIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:53

Decorrido prazo de CAMILA ISNARDI NASCIMENTO em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 00:54

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:00

Expedição de Ofício.
12/09/2023 17:25

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:40

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/09/2023 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 14:47

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 13:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
06/09/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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