24/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
19/09/2025 13:41

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2025 00:51

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 08:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 08:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO MAGALDI ROCHA - CPF: *21.***.*60-44 (AUTOR).
09/09/2025 08:40

Outras Decisões
05/09/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:37

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
25/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803846-59.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MAGALDI ROCHA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Considerando o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora diante do recurso interposto no id 205026627, venha cópia da última declaração de renda da parte prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, facultando-se a apresentação de cópia defatura de cartão de crédito e demonstrativo de movimentação bancária, fatura do serviço de energia elétrica e outros documentos que entenda necessários à demonstração da hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento da Gratuidade e deserção.

Destaco a necessidade de apresentação de documentos em relação ao grupo familiar da parte,considerando-se que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família.Vale ressaltar a presunção relativa da afirmação de pobreza, destinando-se agratuidade de justiça àqueles que não possuem condição de arcar com as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, o que deve ser demonstrado em cada caso concreto.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e do Aviso CGJ 633/2017.

Intime-se.

NITERÓI, 21 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
21/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 22:47

Recebidos os autos
14/08/2025 22:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
23/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2025 14:22

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contra-razões
09/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:59

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 21:38

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:53

Projeto de Sentença - Declarada decadência ou prescrição
17/06/2025 17:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 17:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/06/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 17:02

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 17:02

Recebidos os autos
12/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
12/06/2025 12:18

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2025 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
12/06/2025 12:18

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:41

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de MARCIO MAGALDI ROCHA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 23:34

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/05/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCIO MAGALDI ROCHA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 08:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803846-59.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO MAGALDI ROCHA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 14 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
14/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 19:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:06

Audiência Conciliação designada para 12/06/2025 12:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/05/2025 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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