20/08/2025 14:03

Expedição de documento
19/08/2025 16:41

Trânsito em julgado
19/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 15:08

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de alvará, para levantamento de saldo junto ao INSS, pertencente ao finado Jorge Casemiro Dos Reis, alegando as requerentes que são suas herdeiras, na qualidade de filhas.

Com a inicial vieram os documentos de fls.08/20./r/n /r/n Certidão do INSS informando que não há dependentes habilitados à pensão do Sr.

Jorge Casemiro Dos Reis (fl.60)./r/r/n/n Ofício do INSS (fls.103/344)./r/n /r/n É o relatório.

Decido./r/n /r/n A certidão do INSS (fl.60) informou a inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social.

Assim, na forma do art. 1º da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.845/81, art. 5º, o valor depositado deverá ser pago aos sucessores do titular, previstos na lei civil. /r/r/n/n Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar que as requerentes procedam ao levantamento integral dos saldos depositados em nome de Jorge Casemiro Dos Reis, na proporção de cinquenta por cento para cada./r/n /r/n Expeçam-se os alvarás./r/n /r/n Despesas pelas requerentes./r/n /r/n PRI
23/04/2025 21:14

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 21:14

Conclusão
14/04/2025 18:27

Juntada de petição
17/12/2024 18:20

Juntada de petição
08/11/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:48

Juntada de documento
22/10/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:33

Conclusão
14/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 05:23

Juntada de petição
31/07/2024 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:09

Expedição de documento
28/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:21

Juntada de petição
27/10/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 15:37

Conclusão
20/10/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:21

Expedição de documento
02/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:54

Juntada de petição
16/02/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:45

Expedição de documento
13/01/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 21:17

Juntada de petição
27/09/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 12:27

Conclusão
12/09/2022 12:27

Outras Decisões
12/09/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 22:32

Juntada de petição
27/08/2022 11:43

Juntada de documento
24/08/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 14:39

Outras Decisões
19/08/2022 14:39

Conclusão
19/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 17:45

Juntada de petição
30/05/2022 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 11:34

Conclusão
13/05/2022 11:34

Outras Decisões
13/05/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:03

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 00:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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