27/06/2025 13:11

Baixa Definitiva
27/06/2025 13:10

Documento
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827471-20.2023.8.19.0204 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0827471-20.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00218213 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: LEDA DOMINGOS CHAU ADVOGADO: DEODATO MONTEIRO MACHADO OAB/RJ-141301 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

CONTRADIÇÃO.1.

Assiste razão à embargante quanto à base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios recursais.2.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, da CPC, tendo o acórdão majorado os honorários para 15% sobre o valor da causa.3.

Contradição configurada.

Valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de condenação ao ressarcimento de danos morais que não se mostra irrisório ou inestimável.

Incabível, no caso, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa.

Não modificação da base de cálculo.

Inteligência do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 12:08

Documento
22/05/2025 17:47

Conclusão
22/05/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
19/05/2025 16:02

Inclusão em pauta
19/05/2025 12:58

Pauta
15/05/2025 12:45

Conclusão
15/05/2025 12:44

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0827471-20.2023.8.19.0204 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0827471-20.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00218213 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 APELADO: LEDA DOMINGOS CHAU ADVOGADO: DEODATO MONTEIRO MACHADO OAB/RJ-141301 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS DESPACHO: Ao Embargado.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES(A).

MONICA SARDAS DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0827471-20.2023.8.19.0204 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
05/05/2025 14:38

Mero expediente
30/04/2025 16:28

Conclusão
30/04/2025 16:27

Documento
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 17:59

Documento
16/04/2025 17:50

Conclusão
16/04/2025 13:30

Não-Provimento
09/04/2025 13:32

Inclusão em pauta
09/04/2025 13:30

Adiado
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 17:51

Ato ordinatório
01/04/2025 00:06

Publicação
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 13:41

Inclusão em pauta
28/03/2025 11:56

Retirada de pauta
28/03/2025 11:55

Mero expediente
27/03/2025 14:27

Conclusão
27/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 16:57

Inclusão em pauta
24/03/2025 16:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 11:11

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 11:25

Remessa
21/03/2025 11:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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