28/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:09

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 02:24

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:24

Decorrido prazo de HUGO FONTES CORBO em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de EGAN MILOME em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de HUGO FONTES CORBO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 20:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 20:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:18

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0936718-26.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDENI DE SOUZA SIMOES RÉU: CEDAE Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada por ALDENI DE SOUZA SIMÕES em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE, já qualificados, objetivando a reparação por danos materiais e morais.

Alegou, em síntese, que mora nas proximidades da estação de tratamento de água da concessionária ré e que, no dia 20/08/2024, houve um vazamento de produto tóxico (cloro), sendo certo que o fato lhe causou danos à saúde, pois estava caminhando pelos arredores de sua casa no momento em que ocorreu o acidente, tendo sentido cansaço extremo, tosse e garganta seca.

Destacou que, como os sintomas de falta de ar e cansaço não passavam, buscou atendimento médico de urgência na UPA, sendo orientada a “tomar injeção e vacina”.

Por fim, afirmou que a concessionária ré não prestou qualquer assistência para amenizar os danos causados pelo vazamento do produto.

A inicial foi instruída com os documentos de ID. 149552501 a 149552516.

Em ID. 149705995, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação.

Regularmente citado, o Réu ofereceu contestação no ID. 154409832, alegando, em resumo, que incontroverso o vazamento no sistema de cloro (gás) da Estação de Tratamento de Água (ETA) de Guandu, sendo certo que a situação foi contida após um mecanismo de segurança automático entrar em operação.

Afirmou que tal evento não afetou a produção de água, bem como as concentrações de cloro na saída de tratamento de água encontram-se dentro dos padrões de potabilidade.

No mais, destacou a ausência de nexo causal entre o seu atuar e os prejuízos que supostamente experimentou a Autora, uma vez que inexiste prova mínima dos danos alegados.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Instadas a se manifestarem em provas, a Autora pugnou pela produção das provas pericial e oral (ID. 176110717), enquanto que o Réu as dispensou (ID. 169502424).

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando a Autora a reparação por danos materiais e morais, pelos fatos explicitados na inicial.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que indefiro as provas pretendidas pela Autora.

De início, os sintomas narrados na inicial como gerados pela exposição ao cloro já cessaram e não há indicação específica de sequelas sofridas, razão pela qual a perícia médica se mostra inócua.

Ademais, já produziu prova documental referente ao atendimento médico prestado.

Quanto à presença do cloro no ar, igualmente, se mostra desnecessária a prova pericial, eis que não fundamentou a alegação, limitando-se a sustentar a possibilidade de contaminação do ar de forma genérica e despida de qualquer justificativa plausível.

Note-se que sequer indica a especialidade da perícia a ser produzida.

Despicienda, ainda, a prova oral pretendida, eis que incontroverso o vazamento de produto quando de seu descarregamento na estação de tratamento da CEDAE de Guandu.

Inicialmente, cabe destacar que a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados em decorrência da exploração do serviço, conforme determina o artigo 37, §6º, da Constituição da República, fundada na Teoria do Risco Administrativo.

Ainda que desnecessária a comprovação de culpa na responsabilidade objetiva nas relações de consumo, necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta imputada à concessionária ré, sendo ônus da parte autora comprovar.

Alegou a Autora que o vazamento de cloro oriundo da estação de tratamento do Réu lhe causou danos à saúde, o que não restou comprovado.

Senão vejamos.

O boletim de atendimento médico acostado no ID. 149552512 atesta que a paciente relatou sintomas de dispneia, mas dele não se extrai qualquer solicitação de exames de imagem ou laboratoriais, a fim de se perquirir a origem dos sintomas e sequer a medicação prescrita.

Pontue-se, ainda, que tal documento é datado de 09/10/2024, ou seja, 50 (cinquenta) dias após o evento.

Conclui-se, pois, que tal documento não é capaz de comprovar o nexo causal entre o dano suportado e a ação ou omissão da concessionária.

Outrossim, o documento de ID. 149552513 trata-se de comprovante de vacinação, datado de 23/09/2024 (sexta-feira), tendo sido aplicada vacinada para Influenza, indicada na prevenção da gripe, não possuindo, por óbvio, relação com o caso dos autos.

Ademais, adespeito de a relação jurídica deduzida nos autos ser regida pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado permanece com a parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para a comprovação do alegado direito.

Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do art. 373 do CPC, não é automática, simplesmente por estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.

Corrobora para este entendimento o enunciado de Súmula nº 330 do TJ/RJ: Nº 330 CONSUMIDOR FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 – Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

Conclui-se, pois, que não comprovado o nexo de causalidade e tampouco os danos alegadamente sofridos pela Autora.

Pelo que, diante da ausência de provas do fato constitutivo do direito invocado na inicial, não há responsabilidade civil a autorizar a reparação pretendida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, em consequência, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a Autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, face à gratuidade de justiça concedida.

Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
19/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:12

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 11:52

Conclusos ao Juiz
28/02/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:33

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA em 19/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:57

Desentranhado o documento
27/01/2025 16:57

Cancelada a movimentação processual
27/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS em 22/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de CEDAE em 07/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALDENI DE SOUZA SIMOES - CPF: *05.***.*03-20 (AUTOR).
14/10/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/10/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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