03/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.
16/08/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de RAPHAEL TEIXEIRA ALVES em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo de RAPHAEL TEIXEIRA ALVES em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:46

Decorrido prazo de RAPHAEL TEIXEIRA ALVES em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 07:35

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo de RAPHAEL TEIXEIRA ALVES em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:56

Publicado Despacho em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 14:34

Juntada de petição
11/07/2025 20:22

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:50

Publicado Decisão em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:14

Outras Decisões
03/07/2025 10:07

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de RAPHAEL TEIXEIRA ALVES em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 07:07

Juntada de Petição de diligência
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0847376-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAPHAEL TEIXEIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAPHAEL TEIXEIRA ALVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 – Intime-se o réu, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, para reconhecer o direito da autora aos quinze dias de férias adicionais previstos no artigo 4º do Decreto Lei nº 363/77 do Estado do Rio de Janeiro, condenando o Réu a implementar e a passar a pagar o um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados no mês de julho nos anos subsequentes, na matrícula n.º 00-3083671-2, devendo proceder à anotação quando da primeira oportunidade de gozo de férias, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença. 3 - Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.411,04, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 4 - Após o cumprimento do disposto no item 3, aguarde-se o pagamento no arquivo.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
22/05/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:31

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/05/2025 15:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:35

Outras Decisões
19/05/2025 07:38

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de RAPHAEL TEIXEIRA ALVES em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de RAPHAEL TEIXEIRA ALVES em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 24/04/2025.
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 10:53

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 10:53

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 10:53

Recebidos os autos
28/03/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de RAPHAEL TEIXEIRA ALVES em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
09/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:59

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:31

Decorrido prazo de RAPHAEL TEIXEIRA ALVES em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:03

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 08:49

Conclusos para decisão
15/12/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810332-81.2025.8.19.0205

Marllon Carvalho da Silva

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0801240-06.2024.8.19.0079

Thiago Raposo Fontella

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Claudia Regina Raposo Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0800739-64.2024.8.19.0075

Marcelo Carvalho Goncalves

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Bruno Eduardo Rebello Damico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0006226-84.2015.8.19.0068

Paulo Sergio da Silva Inacio

Departamento de Transito do Estado do Ri...

Advogado: Sandra Regina Djuric

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/09/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0812754-29.2024.8.19.0087

Jose Batista Arantes Filho

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Larissa de Oliveira Arantes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/08/2024 13:18

Exibir Processo