22/07/2025 16:19

Baixa Definitiva
22/07/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0857036-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MARLENE AMORIM HARB RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de liquidação e execução individual de sentença proferida em ação de mandado de segurança coletivo.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não ostentam competência para o processo e julgamento de liquidações e execuções individuais de sentenças tiradas de ações desta natureza, seja em virtude do que prevê o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12153/09, seja pelo fato de somente serem competentes para a execução de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais, cujo valor não ultrapasse a alçada de 60 (sessenta) salários mínimos – art. 3º, § 1º, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Nesse sentido, aliás, é a tese fixada no âmbito do Tema repetitivo nº 1029, do STJ, “in verbis”: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.” Face ao exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95 c/c art. 27, da Lei 12153/09.

Sem despesas, tampouco honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado da presente, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
22/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/05/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:14

Recebidos os autos
26/03/2025 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES
03/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:39

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR em 05/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/10/2024 23:59.
26/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:33

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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