22/05/2025 09:01

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:01

Baixa Definitiva
22/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:01

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de ISABELI CORDEIRO ALVARENGA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804438-43.2024.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ISABELI CORDEIRO ALVARENGA EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, 31/01/2023, tratando-se, portanto, de créditosujeitoaoconcursodecredoresdaRecuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital, no autos 0809863-36.2023.8.19.0001.

Homologo os cálculos apresentados a fl.536, tendo a ré concordado com o valor.

ISTOPOSTO,DECLAROAINCOMPETÊNCIADESTEJUÍZOPARAPROSSEGUIMENTODO FEITOENOSTERMOSDOSARTIGOS51,IIDALEI9099/95,C/CARTIGO49DALEI 11.101/2005EARTIGO925DOCÓDIGODEPROCESSOCIVIL,JULGOEXTINTAA PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado, cabendo ao juízo concursal a análise do cabimento de juros moratórios e correção, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo de recuperação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
05/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:38

Extinto o processo por incompetência territorial
28/04/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/01/2025 15:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/01/2025 15:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:04

Transitado em Julgado em 17/01/2025
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de ISABELI CORDEIRO ALVARENGA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:22

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:11

Publicado Intimação em 05/11/2024.
14/11/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
22/10/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 19:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/09/2024 19:19

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 09:13

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 09:13

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2024 09:13

Recebidos os autos
12/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
12/08/2024 13:20

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2024 13:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/08/2024 13:20

Juntada de Ata da Audiência
02/05/2024 12:04

Expedição de Informações.
30/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:12

Expedição de Ofício.
19/04/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 19:25

Expedição de Certidão.
19/04/2024 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/04/2024 10:49

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 10:49

Audiência Conciliação designada para 12/08/2024 13:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/04/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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