08/08/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:43

Baixa Definitiva
26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de RAYANE CARONEZI DOS SANTOS HAUSSMANN em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:22

Processo Reativado
03/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:22

Processo Desarquivado
02/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:02

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:02

Baixa Definitiva
22/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:02

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de RAYANE CARONEZI DOS SANTOS HAUSSMANN em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:25

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800937-18.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAYANE CARONEZI DOS SANTOS HAUSSMANN EXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, 31/01/2023, tratando-se, portanto, de créditosujeitoaoconcursodecredoresdaRecuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital, no autos 0809863-36.2023.8.19.0001.

ISTOPOSTO,DECLAROAINCOMPETÊNCIADESTEJUÍZOPARAPROSSEGUIMENTODO FEITOENOSTERMOSDOSARTIGOS51,IIDALEI9099/95,C/CARTIGO49DALEI 11.101/2005EARTIGO925DOCÓDIGODEPROCESSOCIVIL,JULGOEXTINTAA PRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado em sentença transitada em julgado, cabendo ao juízo concursal a análise do cabimento de juros moratórios e correção, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo de recuperação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
05/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:38

Extinto o processo por incompetência territorial
25/04/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 00:37

Decorrido prazo de TATIANA CAVINA DUARTE em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:56

Embargos de declaração não acolhidos
29/10/2024 09:31

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 23:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/10/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:51

Decorrido prazo de RAYANE CARONEZI DOS SANTOS HAUSSMANN em 12/08/2024 23:59.
25/07/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 06:48

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 06:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/07/2024 06:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:18

Transitado em Julgado em 18/03/2024
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de RAYANE CARONEZI DOS SANTOS HAUSSMANN em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:09

Julgado procedente o pedido
17/01/2024 20:09

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/01/2024 17:04

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 17:04

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
17/01/2024 17:04

Juntada de Projeto de sentença
17/01/2024 17:04

Recebidos os autos
10/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
09/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 00:20

Conclusos ao Juiz
20/12/2023 00:18

Recebidos os autos
20/12/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
08/11/2023 17:02

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2023 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
08/11/2023 17:02

Juntada de Ata da Audiência
06/11/2023 15:58

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de RODRIGO MACHADO MERHEB em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:33

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:12

Audiência Conciliação designada para 08/11/2023 14:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
09/06/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/06/2023.
08/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 00:16

Decorrido prazo de RAYANE CARONEZI DOS SANTOS HAUSSMANN em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:49

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:20

Audiência Conciliação não-realizada para 09/05/2023 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
10/05/2023 15:20

Juntada de Ata da Audiência
04/03/2023 00:08

Decorrido prazo de RAYANE CARONEZI DOS SANTOS HAUSSMANN em 03/03/2023 23:59.
02/02/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 15:22

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 14:25

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 10:15

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 10:15

Audiência Conciliação designada para 09/05/2023 13:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
31/01/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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