19/06/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
19/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
19/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
19/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0874494-38.2024.8.19.0038 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: JORGE COSME LEANDRO Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que houve o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça, em razão de não restar demonstrada a alegada impossibilidade de adiantamento das despesas processuais, na forma da decisão de ind. 161242895.

Instado a regularizar o recolhimento do preparo da ação, o proponente se manifestou pela reconsideração da decisão, que restou mantida, nos termos de ind. 172080827.

Ato contínuo, em face da decisão de manutenção do indeferimento foi interposto recurso de agravo de instrumento, sequer conhecido, consoante ind. 191369910.

Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, conforme art. 179 do CTN, sendo certo que, nos termos do artigo 98, caputdo CPC somente possui direito à gratuidade aquele que não possui recursos suficientes para pagar as despesas processuais.

Nos termos dos autos, o requerente não demonstrou ostentar a condição de hipossuficiente e, consoante art. 99 § 2º do CPC, não faz jus à assistência judiciária gratuita.

Assim, a ausência do recolhimento do preparo leva ao cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 290 do CPC c/c 102 § 1º e 485, inciso IV do mesmo Diploma Legal.

Custas pelo requerente.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

NOVA IGUAÇU, 14 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
14/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2025 10:51

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 14:29

Expedição de Ofício.
14/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MATHEUS DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *67.***.*69-47 (EXEQUENTE).
05/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:18

Expedição de Certidão.
02/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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