27/05/2025 12:46

Expedição de Ofício.
24/03/2025 12:32

Expedição de Termo.
03/02/2025 19:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de nova unidade judiciária
27/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Lâmina I, sala 108 B, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0914587-91.2023.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: LUIZ PHILLIPE DIAS DE SOUZA RAMOS AUTOR: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL ( 400160 ) CURATELADO: GILCA DE AQUINO E SILVA INTERESSADO: 7.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 8 ) Trata-se de ação proposta por Luiz Phillipe Dias de Souza Ramos objetivando a interdição de sua avó Gilca de Aquino e Silva, na forma do Art. 1.767 do CC/02 e art. 747 e seguintes do CPC/15,alegando, em apertada síntese, ser a requerida portadora de enfermidade que a impossibilita a praticar os atos da vida civil, ou seja, administrar sua pessoa e bens.

Instruíram a inicial os docs. de index 74388113 a 74398346.

Decisão judicial no index 111507942nomeando o requerente curador provisório e determinando a realização da perícia.

Mandado de Citação no index 137601118, com certidão negativa do Oficial de Justiça, uma vez que a interditanda "...aparentemente ... não apresentou condições de entender o caráter do ato processual..." Laudo pericial no index 131999827 concluindo o expert que a interditanda encontra-se impossibilitada de gerenciar negócios e bens, não havendo impugnação.

Promoção do órgão do Ministério Público no index 149628931, opinando pela declaração da redução da capacidade civil da requerida, nomeando o requerente curador da interditanda, nos termos expostos.

Nomeado Curador Especial no index 151874207 em cumprimento do art. 752, parágrafo 2° do Código de Processo Civil, apresenta contestação por negativa geral no index 153927497, nos termos expostos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando a interdição da requerida.

O pedido foi formulado pelo neto da interditanda, que acostou aos autos toda documentação necessária para o julgamento do pedido, notadamente comprovação da capacidade física e mental que o habilita ao desempenho da função de curador, bem como a legitimidade para a propositura da ação em curso.

Restou impossibilitada a citação do interditando (art. 245 do CPC) já que o seu estado de saúde o impede de compreender a natureza do ato processual, sendo desnecessária a designação da audiência de entrevista, mesmo porque em nada contribuiria para o julgamento do feito.

No caso sub judice restou sobejamente demonstrada a relativa capacidade do interditando, uma vez que o laudo pericial acostado aos autos concluiu que a requerida é "portadora de quadro compatível com Demência não especificada." e encontra-se impossibilitada de gerenciar negócios e bens.

A Lei 13.146/15 trouxe inovações no tocante a incapacidade dos portadores de deficiência, seja mental, física, intelectual ou sensorial, uma vez que alterou parte dos artigos 3° e 4° do Código Civil, suprimindo a incapacidade total dos interditos e assegurando que a curatela é "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso".

Imperioso ainda ressaltar que as pessoas portadoras de deficiência não são incapazes plenamente, devendo o magistrado analisar a situação no caso concreto e determinar os limites da interdição, com o objetivo de suprir a incapacidade no campo meramente patrimonial, uma vez que, atualmente, nos termos do art. 84, caput da citada Lei Especial (in verbis): "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas." No presente caso, diante da situação em que se encontra o interditando, em face da incapacidade atestada pelo expert, torna-se necessário nomear curador, nos termos do art. 85 da Lei 13.146/2015, mesmo porque trata-se de "transtorno permanente, não passível de cura mediante tratamento especializado." Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DEFIRO A CURATELA de GILCA DE AQUINO E SILVA, nomeando p requerente LUIZ PHILLIPE DIAS DE SOUZA RAMOS, Curador, a quem incumbirá representá-la na forma da lei, e com ou sem sua presença, praticar todos os atos de natureza patrimonial, comercial, negocial, pessoal e diretamente perante instituições bancárias, órgão previdenciário e nos demais atos indispensáveis para a preservação do patrimônio da requerida, podendo o curador isoladamente, em nome da interditada, firmar declarações; requerer, apresentar e retirar documentos, formulários e guias; fazer prova de vida; abrir, movimentar e encerrar contas; requerer,retirar, assinareendossarcheques;requerercancelamento ou sustação de cheques; requerer a emissão e o cancelamento de cartões de débito e/ou crédito; receber, retirar e utilizar cartões de débito e/ou crédito; requerer e redefinir senhas de cartões e para acesso a internet banking; realizar cadastros; efetuar saques,pagamentosetransferênciasdequalquer natureza, por qualquer meio (pessoal, cartão ou eletrônico); redefinir limites; emitir ordens de pagamento; requerer extratos; requerer cópias de cheques; assinar contratos de qualquer natureza, especialmente de locação, rescindir, distratar e notificar.

Fica terminantemente vedada a prática de qualquer ato que tenha por fim alienação ou disposição de qualquer bem de propriedade da requerida, bem como contrair empréstimos em nome da curatelada, sem a expressa autorização deste Juízo.

Nos termos do art. 84 parágrafo 4° da Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, deverá o curador prestar contas de sua administração ao Juízo, anualmente, apresentando balanço do respectivo ano, na forma do art. 553 do C.P.C. acostando aos autos a documentação comprobatória dos gastos.

A ação de prestação anual deverá ser autuada em apenso aos autos de interdição, na forma acima mencionada.

Lavre-se o respectivo termo.

Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, a teor do art. 92 da Lei de Registros Públicos.

Publique-se na imprensa local 1 (uma) vez e no Diário Oficial por 3 (três)vezes, com intervalo de dez dias, na forma do art. 755, §3º do CPC/15.

Inscreva-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses.

Observe a serventia ainda o Aviso n.° 552/2012 -CGJ.

Sem custas em face da gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY Juiz Titular
11/11/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:23

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 12:58

Conclusos para julgamento
02/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:53

Nomeado curador
23/10/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 00:15

Decorrido prazo de GILCA DE AQUINO E SILVA em 22/08/2024 23:59.
29/08/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE AQUINO SILVA em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 17:48

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 12:16

Expedição de Mandado.
04/08/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:05

Expedição de Ofício.
31/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:12

Juntada de Petição de ciência
26/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:08

Expedição de Termo.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
16/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE AQUINO SILVA em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
30/09/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826456-63.2022.8.19.0038

Banco Itau S/A

Gesiel de Oliveira Menezes

Advogado: Dayane de Moraes Osorio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0800892-04.2024.8.19.0009

Josiani Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Marcio Marques de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0873511-39.2024.8.19.0038

Rodobens Administradora de Consorcios Lt...

Jessica de Oliveira Costa Macedo

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/10/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0825556-55.2022.8.19.0208

Venina Baptista Pires

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Marli de Oliveira Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/12/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800197-50.2024.8.19.0009

Valdinei Marques da Fonseca

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Caroline Soares Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/03/2024 21:06

Exibir Processo