15/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 16:46

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 10:44

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 SENTENÇA Processo: 0804217-51.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELSON OLIVEIRA DA MOTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

JOELSON OLIVEIRA DA MOTAmoveu em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ação indenizatória, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Na petição inicial, a parte autora alegou faturamento abusivo, pela parte ré.

Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a condenação na reparação civil por danos morais.

Juntou documentos.

Foi concedida a gratuidade de justiça.

Foi deferida a tutela de urgência antecipada.

Citada, a parte ré apresentou contestação.

Em síntese, alegou inexistência de danos morais.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Em réplica, a parte autora rebateu as argumentações da parte ré, tendo pugnado pela procedência da ação.

Intimadas as partes para a produção de outras provas, nada requereram. É o relatório.

Passo a decidir.

Passo ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC), considerando a desnecessidade de outras provas, bem como que as partes, intimadas, nada requereram.

Trata-se de imposição constitucional, e não de mera faculdade do juiz, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, nos termos do art. 5, LXXVIII, da CF e art. 4 e art. 139, II, do CPC.

Além disso, o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), e não houve cerceamento da defesa.

Estando o feito em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito.

Sem razão a parte autora.

No processo civil contemporâneo, tem-se uma processualística voltada, de fato, à primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC), de forma justa e efetiva, aliando a celeridade processual, com a cooperação das partes e a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 6º do CPC.

Ao magistrado é dada a nobre tarefa de julgar, e às partes o de peticionar, lutando por seus direitos.

Neste sentido, por conta da inércia da jurisdição, em uma leitura hermenêutica do art. 370 do CPC, à luz da filtragem normativo-constitucional, não deve o juiz impor a realização de prova processual, de ofício, quando o patrono da causa, intimado, não o pediu, com vistas à imparcialidade e à paridade de armas.

De acordo com Lênio Streck: “Conforme a lei, o juízo determina que as partes digam das provas que pretendem produzir.

Por incrível que possa parecer, a parte autora diz que nada há a produzir.

Por consequência, a parte ré solicita o julgamento antecipado, mas, em caso de prosseguimento para a instrução, requer a produção de prova documental nova e o depoimento pessoal da parte autora.

Por alguma razão há troca de juízes.

O novo determina, de ofício, a produção de perícia contábil para verificar os prejuízos alegados pela autora.

A pergunta é: se a parte autora diz que não há mais provas para produzir, qual é a razão pela qual o juiz “assume a causa” por ela? Os direitos eram indisponíveis? Não.

Então? Não é necessário explicitar mais o exemplo para entender os limites e a ultrapassagem dos limites feitos por uma decisão desse jaez.

Neste caso, se é de ofício a prova, cabe a pergunta: o juiz, ele mesmo, por sua conta, faz os quesitos? Quem paga o perito? De quem é(ra) a dúvida para o deslinde? O autor, instado, nada produziu além do que tinha feito na inicial.

O direito era seu.

Dele dispunha.

Correu o risco. [...] Em suma: pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir.

Isso porque, do contrário, o juiz jamais poderá julgar o mérito sob o fundamento de que a parte não provou, como lhe incumbia, o fato constitutivo do direito alegado (373, I) ou o fato desconstitutivo (373, II), porquanto se há prova necessária a ser realizada, cumpre ao juiz determinar sua produção de ofício.

Não o fazendo, não pode julgar o mérito.

Simples assim”.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2016-set-15/senso-incomum-limites-juiz-producao-prova-oficio-artigo-370-cpc Se, para a constatação do alegado na inicial, é mister a realização de prova técnica pericial, para a comprovação do nexo de causalidade, o ônus é da parte autora em requerê-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Neste mesmo sentido, a Súmula 330 do TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO".

Ocorre que, intimada para a produção de outras provas, a parte autora não o requereu, em sua manifestação de fl. 155199494, operando-se preclusão temporal, tendo restada prejudicada a comprovação do fato constitutivo de seu direito, por sua própria inércia.

Salienta-se, no mais, que, a despeito de o art. 370, “caput”, do CPC, estabelecer que cabe ao magistrado a direção do processo, a produção de provas de ofício é faculdade do juízo.

Isto é, o dispositivo legal considera um permissivo ao juiz, e não uma imposição legal, de sorte que este magistrado entende que não se coaduna com o princípio da inércia da jurisdição e a visão dialética do processo civil democrático contemporâneo a determinação de prova de ofício.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, que arbitro, com fulcro no art. 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém ficam sob condição suspensiva, por 5 anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC: “Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.” Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem.

MAGÉ, 7 de abril de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
21/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:23

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/10/2023 23:59.
29/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 23/08/2023 23:59.
18/08/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 12:47

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:59

Outras Decisões
18/07/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 12:44

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 17:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOELSON OLIVEIRA DA MOTA - CPF: *99.***.*64-49 (AUTOR).
13/10/2022 06:57

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 06:57

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022376-17.1996.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro.

Espolio de Newton de Castilho

Advogado: Leandro Rosa Areal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0157894-32.2014.8.19.0038

Maria da Penha de Oliveira

Rizzo Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Selma Ferreira dos Santos Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804993-48.2024.8.19.0021

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Thayna Vitoria da Silva Macedo

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/02/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0824274-53.2025.8.19.0021

Teresinha de Oliveira Carvalho

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Cristina Gomes de Araujo da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0861643-44.2025.8.19.0001

Higia Centro de Saude LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Natalia Mendes de Azevedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 14:44

Exibir Processo