10/09/2025 11:48

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 11:48

Transitado em Julgado em 21/07/2025
23/07/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de MONICA SILVA MELLO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0805865-35.2025.8.19.0213 - Distribuído em20/05/2025 11:36:11 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MONICA SILVA MELLO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Cumpridas todas as formalidades, baixa e arquivo.

Ficam as partes cientes de que o cumprimento definitivo da sentença, far-se-á após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, aplicando-se à hipótese o Enunciado nº 13.9.1. do AVISO CONJUNTO TJ/COJES nº 15/2016.

A Aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC incidirá independentemente de nova intimação.

Com o depósito espontâneo, intime-se a parte credora para informar se dá integral quitação, sob pena de anuência tácita.

Com a quitação, expeça-se Mandado de Pagamento ou Ofício de Transferência bancária independentemente de nova conclusão.

Havendo execução forçada, os autos deverão ser remetidos à Conclusão ao Juiz.

MESQUITA, 3 de julho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
03/07/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/07/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 15:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
02/07/2025 15:09

Juntada de Projeto de sentença
02/07/2025 15:09

Recebidos os autos
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 11/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
09/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:39

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 02:55

Decorrido prazo de MONICA SILVA MELLO em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:42

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 22:33

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 08:53

Expedição de Mandado.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0805865-35.2025.8.19.0213 - Distribuído em20/05/2025 11:36:11 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MONICA SILVA MELLO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de requerimento de tutela de urgência de natureza antecipada objetivando o restabelecimento judicial do serviço essencial prestado pela Concessionária, ora ré, ante a ausência de solução administrativa.

Considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que a parte autora encontra-se adimplente, conforme comprovantes de pagamentos em anexo, assim como considerando a possibilidade de dano de difícil reparação em razão da impossibilidade de fruição de serviço público essencial, estando ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos em razão da possibilidade de cobrança fatura de eventual débito do consumidor, CONCEDO, na forma do artigo 300 do NCPC, a liminar para obrigar a parte ré a RESTABELECER o serviço de internet WI-FI na residência da autora situada à Rua Itapemirim 97, Parque Industrial, Mesquita – RJ, CEP: 26570-130, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.

Decorrido o prazo acima e não tendo havido o restabelecimento, a multa será automaticamente convertida em Perdas e Danos, sendo facultada ao titular a opção pela Rescisão Contratual sem ônus.

Determino ainda que a ré se ABSTENHA de efetuar novas interrupções do serviço prestado em razão dos mesmos fatos, até o desfecho da demanda, sob pena de fixação de nova multa.

AUTORIZO que o mandado de intimação da tutela antecipada seja cumprido por OJA DE PLANTÃO.

MESQUITA, 20 de maio de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
20/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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