29/08/2025 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 17:09

Expedição de Mandado.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0812625-16.2023.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Inicialmente, retire-se o sigilo atribuído ao processo, eis que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189 e seguintes do CPC, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos processos.

Em face dos documentos apresentados, bem como, de acordo com a tese firmada no TEMA REPETITIVO N. 1132/STJ, que assim explicita : "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, descrito na inicial.

Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando a parte autora ciente de que deverá viabilizar o seu cumprimento no prazo legal, agendando data na Central de mandados, observados os termos do Art.390 do Código de Normas.

Cite-se e intime-se, advertindo-se o réu dos prazos para purga da mora e para apresentação de resposta, conforme art. 3º, §§2º e 3º do DL 911/69.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular
19/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:49

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 20:12

Conclusos ao Juiz
17/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:23

Outras Decisões
19/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:21

Apensado ao processo 0805490-50.2023.8.19.0004
11/03/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 12:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
18/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:03

Declarada incompetência
10/06/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:49

Expedição de Mandado.
16/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2023 01:18

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 01:18

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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