23/05/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0828720-93.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHRISTIANA PIMENTA DE SOUZA AZEVEDO, RAFAEL RAFFIDE FERREIRA RÉU: CARLOS ARNOLDI MOREIRA STELLET O art. 17, X da Lei Estadual nº 3.350/99 estabelece a isenção do pagamento de custas judiciais para pessoas com mais de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos mensais.

No caso em tela o réu conta atualmente com 79 anos de idade .

Quanto ao requisito referente à renda, observa- se que o mesmo recebeu um rendimento anual de R$ 49.610,28 ( index 175377128), o que perfaz uma média mensal de R$4.134,19 , que se mostra abaixo do limite legal (10 salários-mínimos).

Dessa forma, embora o demandado não se enquadre como hipossuficiente, o mesmo faz jus à isenção de custas na forma pleiteada.

Anote-se onde couber.

Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para sentença, observando-se o disposto no artigo 12 do CPC.

NITERÓI, 20 de maio de 2025.

ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular
21/05/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:21

Outras Decisões
20/05/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
30/03/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de JULIANA ASSUMPCAO TERGOLINO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL KOBBAZ RESECK em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:47

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de CARLOS ARNOLDI MOREIRA STELLET em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
08/10/2024 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL KOBBAZ RESECK em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ ALVIM VEIGA em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:56

Expedição de Mandado.
20/09/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
17/09/2024 18:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 18:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de RAFAEL KOBBAZ RESECK em 26/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2024 17:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2024 11:30

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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