27/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0868446-97.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA EDUARDA DE LIMA GONCALVES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos, etc.

Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1.

Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0808998-96.2023.8.19.0038, id.145932843, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2.

No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$3.808,18, o que ora se determina.

Prazo para interposição de embargos à execução 3.

Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1.A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2.Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3.

Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4.Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base.

NOVA IGUAÇU, 23 de maio de 2025.

MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular
23/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2025 14:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/05/2025 14:33

em cooperação judiciária
23/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:48

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 00:14

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:13

Outras Decisões
11/11/2024 14:13

em cooperação judiciária
21/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:30

Processo Reativado
21/10/2024 17:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:30

Processo Desarquivado
21/10/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 11:15

Baixa Definitiva
16/07/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:43

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 08:47

Recebidos os autos
14/06/2024 08:47

Juntada de Petição de certidão de distribuição
17/04/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
17/04/2024 11:52

Ato ordinatório
11/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/04/2024 23:59.
11/03/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:32

Expedição de Certidão.
11/03/2024 18:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 14:21

Juntada de Petição de recurso inominado
29/02/2024 16:04

Juntada de petição
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 14:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/02/2024 09:24

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 09:23

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2024 09:23

Recebidos os autos
01/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo FLAVIA FONSECA VIEIRA PACHECO
01/02/2024 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2024 10:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/02/2024 10:12

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:55

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 10:17

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:20

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 17:19

Juntada de petição
07/12/2023 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2023 15:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2024 10:00 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
07/12/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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