11/09/2025 01:53

Decorrido prazo de FABIANA FLAVIA MAZZA em 10/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 CERTIDÃO Processo: 0858354-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIANA FLAVIA MAZZA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que a contestação retro é tempestiva.

Ao autor sobre a defesa.

RIO DE JANEIRO, 18 de agosto de 2025
18/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
10/07/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/06/2025 23:59.
09/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0858354-06.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FABIANA FLAVIA MAZZA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO 1.

INDEFIRO a antecipação da tutela, considerando que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e somente à luz do contraditório deve ser analisada a questão de fato sobre a não observação do devido processo legal para justificar a penalidade aplicada, sob pena de se comprometer a atividade fiscalizatória do Estado e ferir a isonomia de todos perante a lei.

Assim, não sendo flagrante o ato de ilegalidade imputado ao agente público, impõe-se a preservação do ato administrativo questionado.

Intimem-se. 2.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
15/05/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:41

Distribuído por sorteio
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de comprovante de residência
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de documento de identificação
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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