02/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.
02/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 13:42

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 14:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:31

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0815573-11.2022.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA APARECIDA TEIXEIRA RÉU: PARANA BANCO S/A Trata-se de demanda ajuizada pelo rito do procedimento comum proposta por MARIA DA APARECIDA TEIXEIRA em face de PARANA BANCO S/A e INSS.

Narrou a petição inicial que a parte autora é beneficiário(a) do INSS e, sem sua autorização, verificou a existência de empréstimo consignado em seu nome.

Negou ter realizado a contratação e sustentou não ter recebido qualquer valor.

Afirmou que tentou solucionar a demanda de forma administrativa, sem sucesso.

Argumentou a inexistência de relação contratual e a falha na prestação do serviço.

Sustentou a existência de danos materiais e morais.

Requereu, ao final, a condenação do réu a se abster de efetuar qualquer ato em relação ao empréstimo consignado não contratado, com a consequente declaração de inexistência de débito e relação jurídica entre as partes sobre o contrato impugnado; bem como a reparação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados.

Emenda à petição inicial em id. 24220227 excluiu o INSS do polo passivo.

Gratuidade de justiça deferida em id. 26519499, oportunidade em que se deferiu a tutela de urgência para determinar que o banco réu se abstenha de efetuar cobranças relacionadas às parcelas do contrato impugnado.

Contestação apresentada em id. 35735288.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação.

Afirmou que o contrato foi celebrado com a realização de portabilidade de outro débito da parte autora, oportunidade em que se quitou os referidos débitos em relação aos demais bancos.

Negou a ocorrência de danos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica em id. 83363908.

Decisão de saneamento em id. 151650822, oportunidade em que se determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Autos remetidos ao Grupo de Sentença em id. 154559939. É o relatório.

Sem preliminares pendentes de apreciação, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passa-se ao exame do mérito.

No mérito, cinge-se a controvérsia em torno do contrato de empréstimo consignado descrito na petição inicial e a responsabilidade da parte ré, ante a alegada fraude praticada, com os consequentes danos.

Inicialmente, é preciso registrar a existência de relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a parte autora é destinatária final do serviço prestado pela parte ré, conforme entendimento sumulado no verbete da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

Por consequência, é incidente a responsabilidade civil independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão de eventual falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

Deve ser ressaltada a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

A responsabilidade objetiva decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.

Nesse contexto, os bancos respondem pelas fraudes praticadas por terceiros em desfavor de seus clientes, na medida em que isso revele fortuito interno, conforme entendimento sumulado no verbete da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”).

Essa é justamente a hipótese dos autos, uma vez que foi questionado o contrato descrito na petição inicial, que certamente gerou a contratação de empréstimo em face da parte autora.

Deve-se destacar, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.846.649/MA, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Observa-se, ainda, que não havia como a parte autora provar que não foi ela quem realizou o contrato impugnado.

Não se desconhece que a assinatura eletrônica é tão válida quanto a assinatura física e, assim como a física, pode ser fraudada.

A assinatura eletrônica avançada só possui validade desde que admitida pelas partes, conforme artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020.

Sites como 'ClickSign', 'DocuSign', 'ZapSign' permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, pelo que sua autenticidade pode ser impugnada pelo consumidor contratante, na forma do artigo 4º, II, da Lei 14.063/2020, cabendo à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, conforme Tema 1.061 do STJ.

Embora o Banco réu sustente a validade da contratação, em momento algum produziu provas nesse sentido.

Na verdade, o que se viu dos documentos apresentados foi a apresentação do contrato celebrado em favor da parte autora, destituído de qualquer meio para verificar a autenticidade da pessoa que o celebrou.

Portanto, diante da ausência de elemento adicional de comprovação da contratação, sendo ainda impossível exigir do consumidor a produção de prova negativa, não há outra solução que não a declaração de inexistência de relação jurídica e devolução dos valores descontados a título de pagamento das parcelas dos empréstimos.

A parte ré, portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC.

Passa-se, portanto, a análise dos pedidos de devolução em dobro e reparação por dano moral.

Com relação ao pedido de reparação por danos materiais, estes se limitam a pretensão de devolução em dobro dos valores descontados.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, decidiu que o elemento volitivo não deve mais ser levando em conta para a determinação da devolução em dobro dos valores indevidamente pagos pelo consumidor, devendo se apurar apenas se houve ou não a violação da boa-fé objetiva por parte do fornecedor.

Contudo, tal decisão teve seus efeitos modulados para o caso de indébitos não decorrentes de prestação de serviço público, para o qual a tese fixada valerá apenas para as cobranças realizadas após a data da publicação do respectivo acórdão.

Como o presente caso se trata de indébitos posteriores à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, a devolução deverá se dar de forma dobrada, conforme liquidação de sentença.

Confira-se: “ (...) TESE FINAL 28.

Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EAREsp 600663/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator para o Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, Julgamento em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)”.

Quanto à pretensão reparatória por dano moral, como se sabe, o dano moral - entendido como a lesão a um interesse jurídico atinente à personalidade humana - decorre da violação de direitos de caráter extrapatrimonial da autora, ainda que oriundo de um inadimplemento contratual.

Nessa linha, em virtude de falha do réu que não observou um dever de cuidado para evitar esse tipo de fraude inadequada e infundada, fato que acaba ocasionando transtornos financeiros diversos àquele que se vê privado de seus rendimentos em decorrência de subtração dos proventos do autor.

Logo, a conduta da parte da ré gerou dano moral in re ipsa, isto é, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo.

Determinado o an debeatur, passa-se a valorar o quantum debeaturem desfavor da parte autora.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça acolhe o chamado método bifásico para o adequado arbitramento do dano moral.

Busca-se maior nível de isonomia ao jurisdicionado diante de casos que sejam semelhantes.

Em um primeiro momento, deve-se comparar a situação de lesão a interesse jurídico extrapatrimonial a outros equivalentes e chegar num valor que tenha sido adotado em situações análogas.

Após, devem ser analisadas as questões específicas do caso concreto como a reprovabilidade da conduta do ofensor, assim como a sua capacidade econômica e a intensidade do sofrimento do ofendido ou, em outras palavras, a extensão do dano (art. 944, caput, do Código Civil).

Nesse contexto, em uma primeira fase, constata-se que precedentes deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes costuma fixar dano moral em torno de R$ 5.000,00 para o autor, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUTORA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA, CONSIGNANDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; (II) DETERMINAR A RESCISÃO DO CONTRATO; (III) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU CONTRACHEQUE; E (IV) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO DO DEMANDADO. 1.

Deixo de conhecer do pedido formulado pela autora/apelada, em contrarrazões, de majoração da indenização a título de dano moral, uma vez que este não é o meio processual adequado para pleitear a reforma da sentença, na forma do art. 1.009 do CPC. 2.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3.

Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4.

A controvérsia cinge-se em analisar a preliminar de nulidade da sentença e, caso superada, a existência de contratação de empréstimo consignado pela autora/apelada, o cabimento da devolução das quantias cobradas indevidamente, a existência de dano moral indenizável e, caso confirmado, se o valor fixado pelo juízo a quo merece ser reduzido, bem como a adequação do termo a quo dos juros de mora fixados pelo juízo de 1º grau. 5.

Sentença que não merece ser anulada, eis que despicienda a oitiva da parte autora para solução da lide, sendo certo que o réu/apelante sequer esclareceu o motivo pelo qual a referida prova seria imprescindível para sua defesa, restando ausente violação ao direito à ampla defesa. 6.

Laudo pericial conclusivo no sentido de a assinatura presente no contrato colacionado pelo réu/apelante não pertencer à apelada, sendo certo que sua responsabilidade exsurge da contratação fraudulenta realizada em nome da recorrida, que culminou em indevidos descontos em seu contracheque. 7.

Fraude na celebração do contrato por terceiro que não tem o condão de elidir a responsabilidade do apelante no caso, conforme dispõe o verbete de súmula nº 94 deste Tribunal de Justiça, ex vi: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".8.

Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. 9.

Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.780.205/PB, porquanto a hipótese analisada versa sobre empréstimo efetivamente firmado e recebido pelo consumidor, enquanto, no presente caso, restou demonstrada a ausência de celebração de contrato com o banco apelante, restando ausente fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 10.

Danos que restaram devidamente configurados, porquanto a autora, idosa com mais de 70 anos, recebia proventos de apenas R$ 1.576,82, sendo mensalmente descontada a quantia de R$ 51,94 por cerca de um ano, fato capaz de afetar sua subsistência, ensejando dano extrapatrimonial. 11.

Valor fixado pelo magistrado de 1º grau em R$ 5.000,00 que não merece ser reduzido, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso. 12.

Recurso conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor do réu/apelante, para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. (0015313-29.2020.8.19.0023 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIANNA FUX - Julgamento: 08/09/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÃO.

Direito do consumidor.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória.

Empréstimos consignados.

Pagamento através de descontos em benefício de aposentadoria.

Débitos não autorizado.

Fraude praticada por terceiros que não pode ser imputada ao consumidor.

Estorno dos valores indevidamente descontados que não afasta o interesse de agir do consumidor lesado, servindo, tão somente, como atenuante no momento da fixação da verba reparatória arbitrada em razão de tal fato.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

Falha na prestação do serviço.

Ausência de causa excludente da responsabilidade.

Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados.

Ocorrência de má-fé a justificar a aplicação da regra contida no art. 42, parágrafo único do CDC.

Responsabilidade Objetiva.

Dano moral comprovado.

Verba indenizatória fixada em valor que atende à diretriz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade e reforça o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização.

Hipótese que atrai aplicação da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça.

RECURSO NÃO PROVIDO. (0002288-72.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 16/11/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)” Na segunda fase da quantificação, a hipótese dos autos não difere de outros casos já julgados por este Tribunal de Justiça, de maneira que não se justifica a fixação do valor da indenização acima ou abaixo da média.

Assim, o valor da indenização por danos morais na presente hipótese deverá ser mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e acolho o pedido contraposto formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para: (a) confirmar a tutela provisória deferida em id. 26519499; (b) declarar nulo o contrato descrito na petição inicial, com a consequente inexistência de relação jurídica entre as partes e qualquer débito em razão do contrato; (c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor a título de reparação por dano moral, corrigidos monetariamente pelos índices gerais adotados pela Corregedoria de Justiça desde a data do arbitramento e e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), desde o evento danoso; (d) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados em razão dos empréstimos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices gerais adotados pela Corregedoria de Justiça desde e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), a partir de cada desembolso; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processais, bem como em honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se 30 dias para eventual execução.

Após, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS, 8 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Grupo de Sentença
15/05/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:50

Recebidos os autos
08/05/2025 16:50

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
06/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:15

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:23

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FURTADO em 16/10/2023 23:59.
03/10/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:23

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:23

Decorrido prazo de GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FURTADO em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:18

Juntada de aviso de recebimento
28/01/2023 00:10

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA FURTADO em 27/01/2023 23:59.
12/01/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:19

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 20/09/2022 23:59.
24/08/2022 13:16

Expedição de Ofício.
18/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2022 18:56

Conclusos ao Juiz
12/08/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 00:17

Decorrido prazo de FABIO RIBEIRO FERREIRA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:17

Decorrido prazo de GENILSON LUIZ DE FRANCA JUNIOR em 04/08/2022 23:59.
20/07/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 12:53

Conclusos ao Juiz
12/07/2022 12:53

Expedição de Certidão.
08/07/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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