26/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825508-08.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDYR RANGEL CORREA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela de urgência, visando compelir a ré a se abster de efetuar cobranças relativas ao TOI; a declaração de nulidade de dívida, repetição de indébito e reparação por danos morais.

Narra que, em julho de 2022, recebeu a cobrança do Termo de Ocorrência e Inspeção nº 10147116, parcelado em 36 vezes o valor de R$ 129,26; que não reconhece a dívida; que a ré agiu de forma arbitrária e unilateral; que compareceu à agência da ré e foi informado que o documento recebido se refere a irregularidades constatadas no seu medidor; que tentou resolver a questão administrativamente, mas não lhe restou alternativa senão ajuizar a demanda para dirimir a questão.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev. 10.

Contestação no ev. 19 sustentando que após inspeção realizada na unidade consumidora foi constatada irregularidade; que o TOI foi lavrado em observância da Resolução do órgão regulador competente; que após a inspeção e correção da irregularidade, houve alteração no padrão de consumo da unidade; que realizou a cobrança do consumo recuperado, referente ao período de 03/2021 a 02/2022, no valor originário de R$ 4.617,31; a inexistência de danos morais.

Réplica no ev. 21.

Determinada a intimação das partes em provas no ev. 23.

O Réu informou que não pretende a produção de outras provas no ev. 26.

A autora pugnou pela produção de prova documental superveniente, juntando documentos no ev. 32.

Manifestação do Réu no ev.35 em contraditório aos documentos juntados.

Não há irregularidade nem nulidade a ser sanada.

Partes capazes e regularmente representadas.

Presentes os pressupostos processuais.

Sem preliminares.

Declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos a irregularidade do TOI impugnado na inicial, e suas repercussões.

Intimem-se.

Preclusa esta, remetam-se ao Grupo de Sentenças.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
22/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2025 13:58

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 17:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de SHIRLEI GONCALVES DOS SANTOS ASSIS em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:00

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 00:55

Decorrido prazo de SHIRLEI GONCALVES DOS SANTOS ASSIS em 21/08/2023 23:59.
03/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:30

Decorrido prazo de SHIRLEI GONCALVES DOS SANTOS ASSIS em 30/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 18:13

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 18:09

Expedição de Certidão.
13/10/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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