25/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:49

em cooperação judiciária
21/08/2025 07:50

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE CHAGAS CAMPOS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 14:02

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0958987-59.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DOMINGOS RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES DOMINGOS em face de BANCO AGIBANK S.A, em que a parte autora tem domicílio em Cosmos, área abrangida pelo Fórum Regional de Campo Grande, e a parte ré, por sua vez, sede em Campinas/SP. É entendimento do E.

TJRJ que a competência dos juízos das varas regionais ostenta natureza absoluta.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial.

Valores inadimplidos em contrato de locação.

Decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Pavuna/RJ, onde fica o endereço do executado.

Inconformismo da exequente.

Pretensão para que o feito prossiga na 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, alegando a validade da cláusula contratual de eleição do foro.

In casu, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei estadual n. 6.956/15), a competência dos juízos das varas regionais ostenta natureza absoluta, não podendo ser afastada pela vontade das partes porque fixada pelo critério funcional territorial.

Precedentes deste TJ/RJ.

Manutenção do decisum.

Desprovimento ao recurso. (0018682-27.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 13/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Nesse sentido, considerando o domicílio do autor (Cosmos) e o que dispõe o art. 101, I, do CDC, impõe-se a remessa do feito ao juízo competente. À conta de tais fundamentos, DECLINO da competência para um dos juízos cíveis do Fórum Regional de Campo Grande, a que couber por livre distribuição.

Remetam-se os autos, imediatamente, procedendo-se às anotações pertinentes, com as nossas homenagens.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:27

Determinada a distribuição do feito
15/05/2025 18:31

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE CHAGAS CAMPOS em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 13:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
28/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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