04/08/2025 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/07/2025 10:50

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:23

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo: 0813647-91.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ AMORELLI RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação de declaratória c/c indenizatória ajuizada por JORGE LUIZ AMORELLI em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados.

Alega a parte autora que requereu empréstimo na modalidade de consignado junto à parte Ré, com débitos mensais realizados diretamente em seus vencimentos, no entanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se tratam de um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo em seu contracheque gerando mensalmente um débito remanescente monstruoso.

Requer a declaração de nulidade do cartão de crédito, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Com a inicial foram juntados os documentos.

Contestação, sustentando, em síntese, ausência de ato ilícito e contratação regular.

Réplica.

Instados em provas, nada foi postulado.

Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório.

Decido.

Incide, no caso, a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, inserindo-se a autora na concepção de consumidor, sendo a ré fornecedora de produtos.

Cuida-se, pois, de responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal.

Verifico que o cerne da celeuma está atrelado ao reconhecimento da venda casada, visando o cancelamento da contratação do cartão de crédito com reserva de margem de crédito.

Pois bem.

A parte autora requer que seja determinado o cancelamento dos descontos a título de Reserva de Margem de Crédito, vez que não fora o contratado, e por falta de informações prestadas pela instituição financeira, acabou assinando erroneamente o contrato de Reserva de Margem de Crédito, pensando ter contratado um empréstimo consignado.

No caso, entendo que a demanda que ensejou na propositura na ação repousa no vício de consentimento.

A parte ré, ante as opções (empréstimo consignável ou cartão de crédito com reserva de margem consignável), em absoluta e evidente afronta ao direito de informação, consagrado no art. 6º, inciso III, do CDC, forneceu o valor pretendido, mas instrumentalizou o empréstimo como cartão de crédito com reserva de margem consignável, desvirtuando a real intenção do consumidor, praticando ato comercial desleal (art. 6º, inciso IV, CDC) e procedendo a modificação do interesse contratual para instituir prestações desproporcionais (art. 6º, inciso V,CDC).

Como é cediço, a informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto, corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor.

O direito de informação, porque afeta a fase pré contratual de escolha do consumidor, é importante ferramenta de equilíbrio na relação de consumo, pois, possibilita uma escolha consciente dos produtos e serviços disponíveis.

Na espécie, não é possível vislumbrar que o banco réu tenha prestado informações claras e adequadas sobre a existência dos dois contratos (empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável), a diferença dos custos e encargos e os riscos atrelados a cada um.

Silenciou e, portanto, afetou a boa-fé objetiva, requisito indispensável a validade do negócio jurídico.

Ademais, o direcionamento maléfico na manifestação de vontade da autora pode ser facilmente vislumbrado a partir do momento que jamais fez uso do cartão de crédito para aquisição de produtos e serviços de consumo, sendo certo que, de acordo com a fatura juntada nos autos, foi realizado um único saque, o qual entendia ter sido o empréstimo consignado por ele contratado.

No mais, não fazendo uso do cartão de crédito, presume-se que não o queria, porque não sabe da sua finalidade, porque só queria o dinheiro do empréstimo.

Dessa forma, considerando que a entrega do cartão de crédito à requerente retrata a prática de venda casada, sendo vedada pelo CDC, isso porque a intenção da contratação era o empréstimo consignado, o qual foi dado por intermédio do cartão de crédito, faz-se necessário reconhecer a nulidade das cláusulas contratuais que instituíram o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado, devendo, a partir da vontade declarada da autora, instituir um contrato de empréstimo consignado.

Isso porque evita um enriquecimento indevido do consumidor que, embora por contrato distinto do pretendido, auferiu os recursos almejados.

Assim, deve o banco réu proceder a migração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado, deduzindo os valores até então adimplidos do saldo devedor e limitando o valor da parcela àquele que é descontado mensalmente a título de reserva de margem consignável em quantas parcelas forem necessárias a satisfação do débito, limitando os juros remuneratórios de acordo com a tabela da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de subscrição do contrato.

No que tange à devolução em dobro das quantias indevidas, sabe-se que os contratos bancários são aplicáveis as norma do Código de Defesa do Consumidor, conforme o verbete sumular n. 297 do STJ.

Neste passo, o art. 42, parágrafo único, do CDC, destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida, possui o direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se beneficiar do desfavorecimento de outrem.

Portanto, é indiscutível o direito da autora ter os valores repetidos, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC Por fim, a situação narrada acarreta, sem dúvida, dano moral à autora, uma vez que houve restrição de margem consignável do benefício previdenciário, o que, por si só já constitui prática abusiva do réu, acarretando inúmeros transtornos, além de provocar intenso desequilíbrio na paz interior, no sossego, no comportamento psicológico da demandante, e causando angústia e aborrecimento que ultrapassam, consideravelmente, o limite do tolerável nas relações sociais e convertem-se em verdadeiro dano moral.

Atenta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487,I do CPC para: 1) Cancelar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado, permitindo, contudo, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, que o réu migre os valores para um contrato de empréstimo com consignação, conforme fundamentação; 2) Condenar a parte ré a restituir à autora, o valor dos descontos realizados, em dobro, devendo incidir a correção monetária desde a data do pagamento feito pela autora à ré, bem como juros legais de 1% a partir da citação.

Ressalto que o valor deverá ser apurado em liquidação de sentença; 3) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), referente aos danos morais, corrigidos monetariamente a partir da presente, e acrescido de juros moratórios de 1% desde a citação até o efetivo pagamento.

Condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença
22/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:33

Recebidos os autos
16/05/2025 14:33

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
21/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:54

Conclusos para despacho
19/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
29/07/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:05

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:05

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:36

Expedição de Certidão.
02/08/2023 01:09

Decorrido prazo de DANIEL XAVIER DE LIMA em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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