06/08/2025 20:52

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 20:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0805307-62.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO ROSA CABRAL RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Através da Portaria n° 77, de 29 de Janeiro de 2025, o Ministério da Educação divulgou o novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério da Educação Básica para o exercício de 2025, correspondendo a R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), na forma da Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008.

Com efeito, considerando o novo Piso Nacional, eventual pleito restituitório das diferenças pagas a menor na remuneração deverá adequar-se aos novos valores vigentes para o ano corrente, cumprindo à parte autora trazer aos autos a informação mais atualizada dos vencimentos percebidos, subsidiando análise merital mais acurada.

Neste contexto, verifico que o último contracheque juntado aos autos refere-se a competência de janeiro/2023, isto é, há pouco mais de 02 (dois) anos.

Diante da transcorrência de considerável lapso temporal, entendo que a atualização dos contracheques é medida que se faz necessária.

Ante o exposto, concedo a MARCELO ROSA CABRAL o prazo de 05 (cinco) dias para promover a juntada do último contracheque correspondente ao cargo "Professor Docente I - 30h semanais".

Após, venham conclusos imediatamente para sentença.

Intimem-se.

PETRÓPOLIS, 14 de maio de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
14/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:43

Outras Decisões
14/05/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.
24/09/2024 18:12

Juntada de Petição de ciência
18/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:10

Outras Decisões
02/09/2024 09:56

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 09:56

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/06/2024 23:59.
17/04/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 23:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 17:22

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 17:21

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:16

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
09/05/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:13

Outras Decisões
05/04/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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