25/06/2025 19:00

Definitivo
25/06/2025 18:57

Documento
27/05/2025 18:59

Expedição de documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015898-77.2025.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0157044-16.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00157467 AGTE: EDNA INEZ SANTOS SOARES ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO OAB/RJ-082613 ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS OAB/RJ-085367 ADVOGADO: BEATRIZ PETRONE CHATEAUBRIAND OAB/RJ-231709 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 AGDO: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ OAB/DF-041826 ADVOGADO: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA OAB/DF-032664 ADVOGADO: JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO OAB/RJ-023959 ADVOGADO: CARIM CRISTINA GERBASI OAB/RJ-123286 AGDO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE ADVOGADO: NATHALIA DA SILVA PEREIRA OAB/DF-040216 ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 Relator: DES.

LUIZ FELIPE FRANCISCO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, POR SUPERENDIVIDAMENTO.

LEI Nº 14.181/2021.

CONCURSO DE CREDORES.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL, DEVIDO À PRESENÇA DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO NO POLO PASSIVO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

REFORMA DA DECISÃO.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO RE 678.162/AL, FIXOU A SEGUINTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 859): "A INSOLVÊNCIA CIVIL ESTÁ ENTRE AS EXCEÇÕES DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL".

COMPETÊNCIA QUE É DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR TAIS DEMANDAS.

DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO A QUO.

PRECEDENTES DO TJRJ.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
22/05/2025 14:46

Documento
22/05/2025 14:43

Conclusão
22/05/2025 00:02

Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 056.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015898-77.2025.8.19.0000 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0157044-16.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00157467 AGTE: EDNA INEZ SANTOS SOARES ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO OAB/RJ-082613 ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS OAB/RJ-085367 ADVOGADO: BEATRIZ PETRONE CHATEAUBRIAND OAB/RJ-231709 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 AGDO: CHINA CONSTRUCTION BANK BRASIL BANCO MÚLTIPLO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 AGDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 AGDO: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE COSTA DE QUEIROZ OAB/DF-041826 ADVOGADO: VIVIANA TODERO MARTINELLI CERQUEIRA OAB/DF-032664 ADVOGADO: JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO OAB/RJ-023959 ADVOGADO: CARIM CRISTINA GERBASI OAB/RJ-123286 AGDO: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO FHE ADVOGADO: NATHALIA DA SILVA PEREIRA OAB/DF-040216 ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 Relator: DES.

LUIZ FELIPE FRANCISCO
05/05/2025 17:43

Inclusão em pauta
05/05/2025 16:51

Pedido de inclusão
05/05/2025 11:44

Documento
05/05/2025 11:25

Conclusão
30/04/2025 16:42

Confirmada
30/04/2025 15:44

Mero expediente
29/04/2025 15:06

Conclusão
29/04/2025 15:04

Documento
27/03/2025 17:56

Documento
14/03/2025 14:34

Documento
13/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 15:37

Expedição de documento
07/03/2025 12:08

Documento
07/03/2025 12:01

Mero expediente
07/03/2025 11:09

Conclusão
07/03/2025 11:00

Distribuição
07/03/2025 10:01

Remessa
06/03/2025 08:07

Remessa
06/03/2025 08:05

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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