21/05/2025 00:00

Intimação

Fl.456 e 470:Na forma do requerimento de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, observando-se a norma do art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, inclusive das custas da fase de cumprimento e dos ônus de sucumbência da fase de conhecimento./r/r/n/nPela mesma intimação fica a parte executada ciente de que, não ocorrendo o pagamento integral, haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, sobre o total exequendo, e que, se parcial o pagamento, a multa e os honorários antes referidos incidiram sobre o restante./r/r/n/nCientifique-se também a parte executada de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC./r/r/n/nPor fim, advirta-se a parte executada de que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário integral da quantia exequenda, será expedido, desde logo e independentemente de novo despacho, mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º) de bens móveis ou ordem de indisponibilidade (pré-penhora) de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (penhora 'on line' pelo sistema BACEN-JUD) pela quantia total em execução. /r/nOutras modalidades de penhora serão decididas e executadas em despacho judicial subsequente./r/r/n/nSeja qual for a modalidade de penhora que o exequente tiver indicado, depois transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que tenha ocorrido pagamento integral, estará o mesmo exequente intimado a efetuar o recolhimento de custas referentes à modalidade de penhora escolhida (on line, por mandado ou por termo)./r/r/n/nO depositário para os bens móveis será o depósito judicial, na forma do art. 840, II do CPC, incumbindo à parte exequente acompanhar a execução do mandado junto à Central de Mandados/NAROJA, visando à contratação e adiantamento de despesas dos serviços necessários à execução do mandado (transporte ao depósito público, por exemplo). /r/r/n/nConforme dispõe do artigo 402 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, fica vedada a realização do leilão dos bens entregues à guarda do Departamento de Depósito Público que lá permaneçam sem que sejam reivindicados, até ulterior autorização judicial.
18/05/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 14:07

Evolução de Classe Processual
16/01/2025 05:41

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 05:41

Conclusão
22/08/2024 16:39

Juntada de petição
09/08/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 10:11

Conclusão
07/08/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:33

Juntada de petição
13/12/2023 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 17:08

Conclusão
26/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:52

Outras Decisões
13/06/2023 14:52

Conclusão
13/06/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:35

Juntada de petição
17/03/2023 12:39

Juntada de petição
27/02/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 16:56

Outras Decisões
15/02/2023 16:56

Conclusão
15/02/2023 16:56

Juntada de documento
18/10/2022 11:53

Juntada de petição
18/08/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:53

Redistribuição
02/05/2022 14:53

Remessa
02/05/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 07:34

Juntada de petição
14/09/2021 10:02

Redistribuição
14/09/2021 10:02

Remessa
14/09/2021 10:01

Trânsito em julgado
15/03/2021 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 17:05

Petição
21/10/2020 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 18:34

Juntada de petição
21/01/2020 12:00

Remessa
21/01/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2019 12:00

Juntada de petição
06/11/2019 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2019 15:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 15:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 15:11

Juntada de documento
13/09/2019 14:11

Juntada de petição
15/08/2019 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2019 11:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2019 11:14

Conclusão
06/08/2019 11:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 15:43

Juntada de petição
14/06/2019 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2019 12:44

Conclusão
12/04/2019 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
19/03/2019 17:08

Juntada de petição
26/02/2019 14:44

Juntada de petição
18/02/2019 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2019 14:59

Conclusão
12/02/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 13:37

Juntada de petição
29/11/2018 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2018 14:32

Conclusão
21/11/2018 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 13:29

Juntada de petição
17/10/2018 13:25

Juntada de petição
17/10/2018 10:29

Juntada de petição
09/10/2018 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2018 12:36

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 12:36

Conclusão
03/10/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 18:08

Juntada de petição
04/08/2018 01:07

Documento
25/07/2018 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2018 15:29

Ato ordinatório praticado
19/06/2018 14:23

Juntada de petição
25/05/2018 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2018 15:12

Conclusão
14/05/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 11:31

Juntada de petição
12/04/2018 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2018 13:35

Documento
15/02/2018 15:05

Expedição de documento
04/02/2018 21:27

Expedição de documento
30/11/2017 13:45

Juntada de petição
14/11/2017 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
13/10/2017 15:54

Juntada de petição
03/10/2017 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2017 15:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2017 15:38

Documento
14/08/2017 12:52

Expedição de documento
14/08/2017 12:48

Expedição de documento
12/07/2017 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 14:54

Conclusão
22/06/2017 14:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 14:44

Juntada de documento
20/06/2017 15:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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