14/07/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:09

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de THIAGO HYDALGO PASSERI LIMA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:11

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 00:03

Publicado Decisão em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI 2° VARA CÍVEL Processo nº 0808264-29.2025.8.19.0054 AUTOR: THIAGO HYDALGO PASSERI LIMA RÉU: BANCO BRADESCO SA ________________________________________________________ DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se.

Alega a parte autora que, em março de 2021, identificou em sua conta bancária mantida junto à parte ré descontos referentes a empréstimos não reconhecidos.

Alega, ainda, que não obteve êxito nas tratativas de resolução administrativa do impasse e que, por conseguinte, ajuizou ação judicial que tramitou na 4ª Vara Cível desta Comarca.

Com base na prova documental apresentada, observa-se que a parte obteve, em decisão datada de 25/07/2022, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão do desconto pertinente ao contrato 430430108 na mencionada ação, bem como sentença favorável, proferida em 07/06/2024, em que se declarou a inexistência do referido contrato.

Não obstante, alega a parte autora que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes pela parte ré em 18/08/2022, motivo pelo qual requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que seja o seu nome excluído do cadastro de inadimplentes.

O instituto da tutela de urgência, insculpido no art. 300 do CPC/15, é medida excepcional que visa a salvaguardar o direito da parte requerente quando verificado o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado.

A despeito de todo o discorrido na petição inicial, não há como se inferir que os apontamentos descritos nos documentos de IDs 186715409, 186715408 e 186715407 estão relacionados ao contrato 430430108.

Desta forma, resta prejudicada a probabilidade do direito invocado, sendo indispensável,para o adequado julgamento da lide, a formação da relação jurídica processual com o ingresso da parte contrária nos autos e regular contraditório.

Desta forma, haverá mais documentos nos autos capazes de formar a convicção do julgador sobre os pontos controvertidos e o direito alegado.

Portanto, não se verifica a presença dos elementos necessários para o deferimento do requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, conforme disposição do art. 300, CPC/15, sendo indispensável a formação do contraditório para o julgamento da lide.

Destarte, neste Juízo não há Centro de Mediação ou de Conciliação instalado e, considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas, a designação da audiência prévia prevista no art. 334, CPC/15, resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, e inviabilizaria a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Código de Processo Civil.

Assim, deixo de designar a referida audiência, bem como de determinar ao réu que se manifeste acerca de tal ato processual.

Considerando o ingresso espontâneo da parte ré nos autos, DECLARO-A CITADA para todos os fins legais, sendo certo que o prazo para contestar a ação fluirá a partir da intimação da presente decisão.

Intimem-se.

São João de Meriti, 15 de maio de 2025.

DIOGO BARROS BOECHAT Juiz de Direito ________________________________________________________ Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, São João de Meriti, RJ - CEP 25.555-201
15/05/2025 20:30

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 20:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THIAGO HYDALGO PASSERI LIMA - CPF: *00.***.*75-45 (AUTOR).
13/05/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:41

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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