30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/08/2025 02:02

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE BARROS em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:05

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 14:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE BARROS em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0841328-60.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE BARROS RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Trata-se Ação Anulatória de Débito, movida por EDUARDO RODRIGUES DE BARROS em face de ÁGUAS DE NITERÓI S/A, estando ambos devidamente representados no processo.

Alegou, em síntese, o Autor ser usuário dos serviços de fornecimento de Água da Ré, possuindo um imóvel desocupado, desde 10/05/2023.

Informou que, em agosto daquele ano, encontrou o preposto da Ré analisando o hidrômetro do imóvel, informando, após ser questionado, que havia uma fatura em aberto, no valor de R$ 2.652,32, referente ao mês de 06/2023.

Que, em 12/05/2023, o imóvel foi submetido a reformas que perduraram até agosto daquele ano.

Que durante o período, somente um pedreiro fazia uso de água o que não justificaria o aumento no consumo.

Que reclamou com a empresa Ré, detectando pequena fuga de água em instalação da residência.

Contudo, explicou que mesmo aquele vazamento não seria capaz de consumir o tanto apurado pela empresa já que o imóvel estava desocupado e com os registros fechados.

Disse que ao invés da Ré confirmar que houve erro de leitura, deu desconto de 47% no valor da conta.

No mérito pugnaou pelo reconhecimento da falha na prestação de serviço, que se trata de serviço essencial e que o imóvel, atualmente, se encontra locado o que prejudicaria o Autor em virtude de corte de fornecimento, com o reconhecimento da hipossuficiência probatória pelo Autor, sinalizando pela inversão do ônus da prova.

Por fim, requer o refaturamento da conta de água para a média histórica de 15 metros cúbicos.

Em sede de tutela de urgência, postulou pela manutenção dos serviços de fornecimento de Água, pela Ré.

A inicial e seus documentos constam dos ids. 88923975 a 88926930.

Em decisão de id. 89991355, foi concedida a tutela de urgência para compelir a Ré a manter o serviço de fornecimento de água, oportunidade que também foi determinada a citação.

A Ré apresentou sua contestação pugnando pela legalidade da medição feita no hidrômetro do Autor, buscando afastar qualquer irregularidade, não tendo o hidrômetro apresentado qualquer defeito.

Argumentou que a parte autora não faz jus ao refaturamento, pois a cobrança é devida, bem como, o consumo anterior era do inquilino e não do Autor, dizendo não ser, portanto, parâmetro para refaturamento.

Informou que, por mera benevolência da Ré a conta já foi faturada com desconto, tendo dito que forneceu 146 m³ e cobrou apenas o referente a 70 m³ (R$ 2.652,32).

No mérito, disse que a responsabilidade da Ré se limita a distribuição e manutenção das vias até a chegada ao hidrômetro, sendo de responsabilidade do Autor a instalação que passar do hidrômetro.

Exclamou pela incidência da Súmula n° 330, do TJ/RJ rejeitando a inversão do ônus da prova.

Salientou que o Autor alegou ter concertado aquele vazamento e que as contas dos meses seguintes vieram dentro da normalidade de consumo, o que só corroboraria a tese da Ré.

Indica que as alterações feitas na residência se deram depois da Ré ser acionada administrativamente.

A contestação e seus documentos constam dos ids. 98094888 a 9809489.

No id. 107831577, a parte Autora foi intimada para se manifestar, em réplica e, as partes, em provas.

A parte Autora peticionou nos ids. 112555423 e 112555430, juntando uma série de reclamações similares contra a Ré, no site “Reclame Aqui".

Em decisão saneadora, id. 144858088, foi determinada a apresentação de prova documental suplementar em 15 dias, tendo sido certificada o silêncio das partes conforme id. 163156283.

Vieram os autos conclusos.

EXAMINADOS, DECIDO.

A relação de consumo é evidente, tendo a parte Autora figurado como consumidora, enquanto a parte Ré como fornecedora de serviço, nos moldes característicos do CDC.

O ponto controvertido se baseia na cobrança de R$ 2.652,32, referente a consumo de água do imóvel do Autor, no mês 06/2023.

Argumenta que o imóvel estava desocupado, passando por reformas, portanto, com ainda menos consumo.

Enquanto a Ré, ao ser notificada sobre o problema teria periciado o local e o hidrômetro e só teria encontrado vazamento em instalação de responsabilidade do cliente.

Ocorre que, da análise dos documentos juntados pela Ré, em id. 98094892, fls. 01, consta uma carta ao cliente informando sobre a leitura feita no dia 24/07/2023, anunciando consumo mensal de 146 m³.

Porém, o documento seguinte, de fls. 02, emitido também pela Ré, em 05/10/2023, atesta que o vazamento encontrado na residência respondia a uma vazão de 1 litro a cada 48 segundos.

Considerando os valores fornecidos nesse documento, ao final de um mês, esse vazamento teria resultado em um consumo de 54 m³.

Estando o imóvel praticamente desocupado e em obras, como buscou comprovar o Autor em ids. 88924000 e 88926923, é injustificável a cobrança feita pela Ré.

Dessa maneira, resta evidenciada a falha na prestação de serviço, não tendo a parte Ré demonstrado a culpa exclusiva do cliente, já que concorreu para o faturamento a maior da conta de água no imóvel do Autor, sendo este o fato gerador da lide.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: I)DECLARAR a inexistência da conta de R$ 2.652,32 referente ao mês 06/2023, do imóvel do Autor.

II)CONDENAR a Ré ao refaturamento da conta do mês 06/2023 do imóvel do Autor, considerando o histórico de consumo de 15 m³.

Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa.

P.I.

NITERÓI, 18 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
19/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 12:45

Conclusos ao Juiz
17/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 02:52

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
14/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:59

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de EDUARDO RODRIGUES DE BARROS em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 13:26

Juntada de Petição de certidão
24/11/2023 11:40

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 11:38

Expedição de Certidão.
23/11/2023 18:12

Distribuído por sorteio
23/11/2023 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2023 18:11

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2023 18:11

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2023 18:11

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2023 18:11

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2023 18:11

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2023 18:10

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2023 18:10

Juntada de Petição de outros anexos
23/11/2023 18:10

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2023 18:10

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2023 18:10

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
23/11/2023 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2023 18:09

Juntada de Petição de procuração
23/11/2023 18:09

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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