TJRJ - 0823768-78.2023.8.19.0205
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 14ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 15:38
Baixa Definitiva
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18/06/2025 15:37
Documento
-
26/05/2025 00:05
Publicação
-
23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823768-78.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0823768-78.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00090315 APELANTE: ALEX DOS SANTOS ADVOGADO: WESLEY BRUNO DURADE COLINA OAB/RJ-239505 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.
RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO DA EMPRESA UBER.
ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DE FORMA ARBITRÁRIA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DO AUTOR.RELAÇÃO CONTRATUAL REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL.
INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA RÉ DE MANTER VÍNCULO COM MOTORISTAS QUE NÃO PREENCHAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA EMPRESA.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL.
ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL.ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A EXCLUSÃO DO AUTOR DA PLATAFORMA.
IDENTIFICAÇÃO DE PRÁTICAS INADEQUADAS, COMO A MANIPULAÇÃO DE ROTAS E O NÃO ENCERRAMENTO ADEQUADO DAS CORRIDAS, RESULTANDO EM COBRANÇAS INDEVIDAS AOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA.CLÁUSULA CONTRATUAL QUE É EXPRESSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMEDIATA, SEM AVISO PRÉVIO, POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA OUTRA PARTE, CUJO TEOR ERA DE PLENO CONHECIMENTO DO DEMANDANTE.
INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA EM RELAÇÃO AO DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA.
RÉ QUE AGE EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).
RELATOR(A). -
22/05/2025 15:43
Documento
-
22/05/2025 14:43
Conclusão
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22/05/2025 00:02
Não-Provimento
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07/05/2025 00:05
Publicação
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06/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 22/05/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 137.
APELAÇÃO 0823768-78.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0823768-78.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00090315 APELANTE: ALEX DOS SANTOS ADVOGADO: WESLEY BRUNO DURADE COLINA OAB/RJ-239505 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 Relator: DES.
RENATO LIMA CHARNAUX SERTA -
05/05/2025 16:37
Inclusão em pauta
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30/04/2025 16:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
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21/02/2025 00:05
Publicação
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18/02/2025 11:09
Conclusão
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18/02/2025 11:00
Distribuição
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17/02/2025 18:28
Remessa
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17/02/2025 18:27
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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