07/07/2025 23:16

Juntada de Petição de diligência
11/06/2025 11:58

Juntada de carta
11/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:12

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0843094-24.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ALVES DUARTE VIEIRA RÉU: PARANA BANCO S/A Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que exigir o prévio esgotamento das vias administrativas seria ignorar o direito constitucional de apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a parte ré não juntou um documento sequer a fim de comprovar que a parte autora não é hipossuficiente, sendo meras alegações insuficientes para a revogação do benefício, sendo certo que do benefício foi concedido com base nos documentos anexados à inicial.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de vício de consentimento no momento da contratação do empréstimo, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré em provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Substituto
29/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:06

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Em provas, justificadamente.
13/11/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
12/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:37

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 20:07

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 19:56

Expedição de Certidão.
20/12/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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