08/09/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAYANE CUNHA VIANA - CPF: *09.***.*20-70 (EXEQUENTE).
03/07/2025 06:19

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 06:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0805196-40.2022.8.19.0066 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DAYANE CUNHA VIANA EXECUTADO: ROMULO ALEXSANDER LEMOS Conquanto a parte autora tenha nominado a presente demanda como Execução de Título Extrajudicial, em verdade trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à partilha de bens homologada por sentença proferida por Vara de Família, no âmbito de ação de divórcio.

Ocorre que a execução foi ajuizada nesta Vara Cível, não obstante a sentença cuja execução se pretende tenha sido proferida por juízo com competência especializada em matéria de família.

Nos termos do art. 516, inciso I, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Trata-se de hipótese de competência funcional absoluta, de observância obrigatória.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar o feito.

Ante o exposto, DECLINO da competência para o processamento do presente cumprimento de sentença e determino a remessa dos autos ao Juízo da Vara de 1ª Família desta Comarca, responsável pela sentença homologatória da partilha.

Dê-se baixa e proceda-se à remessa dos autos, com as anotações e comunicações de praxe.

VOLTA REDONDA, 23 de maio de 2025.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
23/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:20

Outras Decisões
23/05/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 00:04

Publicado Intimação em 21/11/2023.
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:07

Decorrido prazo de LARYSSA SOUZA DE CARVALHO em 19/09/2023 23:59.
05/09/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
08/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
21/06/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:35

Juntada de Petição de diligência
01/05/2023 13:38

Expedição de Mandado.
27/04/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 18:29

Conclusos ao Juiz
25/02/2023 00:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:06

Decorrido prazo de LARYSSA SOUZA DE CARVALHO em 24/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 09:54

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 17:42

Expedição de Mandado.
20/01/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 16:27

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 23:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:35

Conclusos ao Juiz
21/08/2022 02:00

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 00:10

Decorrido prazo de LARYSSA SOUZA DE CARVALHO em 05/08/2022 23:59.
19/07/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 13:57

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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