TJRJ - 0824748-28.2023.8.19.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Esp Civeis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 08:03
Baixa Definitiva
-
13/08/2025 00:05
Publicação
-
12/08/2025 00:00
Intimação
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.
Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0824748-28.2023.8.19.0204 Assunto: Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XVII JUI ESP CIV Ação: 0824748-28.2023.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00096337 Rcte/rcido: MARCELO SILVA DA CRUZ ADVOGADO: VINÍCIUS LEMOS CONSOLI DE CAUTCH OAB/RJ-199053 Rcte/rcido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: MARLON DOUGLAS CARVALHO RANGEL OAB/RJ-246306 ADVOGADO: ISABELA BRAGA POMPILIO OAB/DF-014234 RECORRIDO: BESOURO VEICULOS LTDA Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA por ausência de previsão legal para seu oferecimento, tendo em vista que o indeferimento dos embargos de declaração oferecidos tem natureza jurídica de decisão e, portanto, não autoriza a interposição de recurso inominado, nos termos do artigo 41, caput, da Lei 9099/95.
Do mesmo modo, não se conhece do recurso manejado pelo autor MARCELO DA SILVA CRUZ, eis que interposto em face de decisão que apenas determinou a adequação do valor da execução, não tendo sido prolatada qualquer sentença, além daquela da fase de conhecimento.
Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. -
07/08/2025 10:00
Não Conhecimento de recurso
-
31/07/2025 00:05
Publicação
-
29/07/2025 10:35
Inclusão em pauta
-
29/07/2025 10:05
Conclusão
-
29/07/2025 10:02
Distribuição
-
29/07/2025 10:01
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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