06/12/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 10:44

Baixa Definitiva
06/12/2024 10:44

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:44

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de DANIEL AGUSTIN BILAT em 04/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0805115-47.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL AGUSTIN BILAT RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
07/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/11/2024 14:15

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 14:15

Projeto de Sentença - Extinto o processo por desistência
07/11/2024 14:15

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2024 14:15

Recebidos os autos
07/11/2024 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
07/11/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 00:21

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:21

Recebidos os autos
16/10/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
16/10/2024 15:43

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2024 15:05 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
16/10/2024 15:43

Juntada de Ata da Audiência
16/10/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 12:42

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 15:05 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
06/08/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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