25/07/2025 16:31

Juntada de decisão monocrática segundo grau
24/07/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de LUCIANO CESAR MORAIS SAMPAIO em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE TOLEDO MAIA DE ALMEIDA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 15:40

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:38

Expedição de Mandado.
07/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:09

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
07/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0805922-72.2024.8.19.0024 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SOLANGE DA ROCHA SANTOS RÉU: LUCIANO CESAR MORAIS SAMPAIO 1.

Trata-se de ação de reintegração de posse c/c indenização e pedido de "medida liminar", proposta por SOLANGE DA ROCHA SANTOS contra LUCIANO CESAR MORAIS SAMPAIO, por meio da qual requer liminarmente, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para expedição do respectivo mandado de reintegração da posse, para reintegrar a autora na posse do imóvel situado à Rua Léa Cabral da Cunha, nº 154, Qd. 04, lote: 02, CEP: 23.815-410, Itaguaí/RJ.

Sustenta a autora que é a legítima possuidora do imóvel, e ao se ausentar para tratamento médico, tendo o seu filho Fábio, sem procuração, realizado negócio jurídico com o réu de compra e venda do imóvel.

Ouvidas a Sra.

Flávia Carly de Morais, a Sra.

Vitória de Souza Gomes e Sra.

Viviane Helena Alonso na qualidade de informantes, estas alegaram que a autora reside há muitos anos no imóvel, que esteve internada e ao retornar à casa não conseguiu adentrá-la, necessitando morar em casa de parentes atualmente.

Dos documentos constantes dos autos, verifica-se a posse de longa data exercida pela autora ID. 150378666, ID. 150378341/150378651, instrumento particular de cessão de posse ID. 174903894 de 07/11/2023 e ID. 174903897, de mesma data, no qual constam como cedentes o filho da autora Fábio e a autora representada por seu filho, bem como consta novo documento sem a assinatura do cedente ID. 150378651 de 23/04/2024.

Ocorre que não há procuração da autora para que fosse representada pelo seu filho Fábio.

A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa.

A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido.

Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária comprovação.

Nesse diapasão, é possível afirmar que apenas as ações possessórias "com força nova" são passíveis de liminar, nos termos do art. 558, do CPC.

Todavia, é evidente que a previsão específica de uma liminar antecipatória não implica o afastamento da liminar genérica do artigo 300, do CPC, sob pena de se afastar a possibilidade de o autor obter proteção liminar da posse fora do prazo de ano e dia, o que viria a prestigiar o réu turbador ou esbulhador.

De todo modo, o autor da ação deve indicar e provar, com os meios de que dispuser, (a) a sua posse; (b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a perda da posse.

Em sendo atendidas essas exigências, o magistrado a quem for distribuído o feito estará autorizado a deferir a proteção liminar, inaudita altera par, com a expedição do mandado de manutenção ou de reintegração.

No caso dos autos, a documentação adunada aos autos, na hipótese vertente, se encontra suficientemente demonstrada, pela prova documental, a verossimilhança do direito da autora, com a regularidade da posse por ela exercida, bem como o esbulho, praticado pelo réu, ocorrido a menos de ano e dia, nos termos do art. 561, do CPC.

Assim, DEFIRO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DOS IMÓVEL INDICADO NA INICIAL, com auxílio da força policial, se necessário, expedindo-se os competentes mandados, devendo os réus se absterem de turbar a posse em atos supervenientes. 2. Às partes, para que, no prazo de 05 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, devendo o requerente correlacionar a relevância da prova a ser produzida com o respectivo fato, sob pena de preclusão.

P.I.

ITAGUAÍ, 5 de maio de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
05/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:16

Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 16:32

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 17:02

Audiência Justificação realizada para 03/02/2025 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
04/02/2025 17:02

Juntada de Ata da Audiência
03/02/2025 18:13

Juntada de ata da audiência
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de SOLANGE DA ROCHA SANTOS em 02/12/2024 23:59.
15/11/2024 00:48

Decorrido prazo de JURANDIR VIDAL CLEMENTE em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 17:56

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 12:41

Expedição de Mandado.
07/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:12

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 12:06

Audiência Justificação designada para 03/02/2025 16:00 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
06/11/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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