11/08/2025 00:00

Intimação

Cálculos homologados em pdf. 1106, com a concordância da executada.

Foi deferido prazo de 5 dias para o pagamento.

Em pdf. 1108 foi certificada a inércia da executada.

Em ato contínuo foi deferida a penhora on line junto ao sistema SISBAJUD.

A penhora restou infrutífera conforme detalhamento acostado em pdf. 1118.

O exequente se manifestou em pdf. 1121 requerendo o bloqueio de créditos que a CET-RIO tenha a receber da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio de ofício à Secretaria Municipal de Fazenda. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, constata-se que não há violação à impenhorabilidade das receitas públicas, pois o bloqueio requerido recai sobre créditos já constituídos em favor da executada perante o ente público municipal, representados pelos repasses mensais destinados à devedora, a título de quota orçamentária e não diretamente sobre o patrimônio público.

Em situação análoga já se manifestou o e.

TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU A PENHORA DE CRÉDITOS DA EMPRESA EXECUTADA (RIOURBE) PERANTE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSUBSTANCIADOS NOS VALORES QUE LHE SÃO ENTREGUES MENSALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A TÍTULO DE REPASSE DE QUOTA ORÇAMENTÁRIA, FICANDO INTIMADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, O QUAL DEVE CUMPRIR O ENCARGO, SOB PENA DE MULTA MENSAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

REGIME DE PRECATÓRIOS QUE NÃO SE APLICA À RIOURBE, PORQUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, E, DE ACORDO COM SEU ESTATUTO, EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME CONCORRENCIAL.

QUESTÃO QUE RESTOU APRECIADA E REJEITADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0015507-30.2022.8.19.0000, SUBMETIDO À ESTA RELATORIA.

NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE AS CONTAS DO TESOURO MUNICIPAL, MAS SIM, A PENHORA DE CRÉDITOS DA DEVEDORA PERANTE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, CONSUBSTANCIADOS NOS VALORES QUE LHE SÃO ENTREGUES MENSALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A TÍTULO DE REPASSE DE QUOTA ORÇAMENTÁRIA.

POSSIBILIDADE.

ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE A PENHORA DETERMINADA INVIABILIZARÁ A ATIVIDADE DA RIOURBE, QUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE DETALHAMENTO ESPECÍFICO E NÃO FOI POSTULADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA ALUDIDA ALEGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REJEITADA.

MULTA MENSAL IMPOSTA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA.

AINDA QUE SEJA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E SE RECONHEÇA A SUA FINALIDADE COERCITIVA, NA HIPÓTESE EM REEXAME, ELA FOI DIRECIONADA A TERCEIRO, QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA.

IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO, QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA.

ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE DITA MATÉRIA ESPECÍFICA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO E.DOC 000533 QUE RESTA PREJUDICADO.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA PESSOAL EM DESFAVOR DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. (0057633-95.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 06/12/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos créditos da executada decorrentes dos repasses orçamentários mensais realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, até o limite do crédito exequendo.

Expeça-se mandado de penhora e intimação a ser cumprido na pessoa do Secretário Municipal de Fazenda, designando-o como depositário, intimando-o do encargo e determinando-lhe que faça a reserva dos valores até o atingimento do montante da dívida em execução, promovendo e comprovando seu depósito judicial à disposição deste juízo até o dia 10 de cada mês.

P.I.
09/07/2025 00:00

Intimação

Os cálculos foram apresentados em pdf. 1094, oportunidade em que o exequente requereu a penhora on line.

O executado concordou com os valores, pedindo prazo para pagamento (pdf. 1103), o que foi deferido em pdf. 1106.

Certidão do cartório informando a ausência de pagamento no prazo concedido.

Ante o exposto, defiro a penhora on line junto ao sistema SISBAJUD, conforme solicitado pela parte.

Exequente: ESPÓLIO DE EDIO SILVEIRA PEREIRA.

Executado: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET-RIO - CNPJ 31.***.***/0001-55.

Valor da execução: R$ 64.303,40.

Planilha: pdf 1094.

Comprovante em anexo, PROTOCOLO : 20.***.***/3549-43 Aguarde-se por 5 dias e, após, voltem conclusos para verificação.
13/05/2025 00:00

Intimação

Diante dos novos valores apresentados, intime-se a CET-RIO para se manifestar sobre os cálculos.
13/02/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:09

Conclusão
06/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:58

Juntada de documento
11/12/2024 15:58

Processo Desarquivado
17/05/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:09

Juntada de documento
27/04/2023 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:55

Juntada de documento
24/04/2023 16:28

Processo Desarquivado
20/04/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 01:57

Conclusão
16/03/2023 01:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 18:43

Juntada de petição
10/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2023 16:00

Juntada de petição
28/02/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 11:44

Outras Decisões
13/02/2023 11:44

Conclusão
13/02/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 01:39

Conclusão
26/01/2023 01:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 21:36

Juntada de petição
16/01/2023 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 16:44

Conclusão
19/12/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 09:11

Juntada de documento
16/12/2022 20:18

Juntada de petição
14/12/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:02

Conclusão
13/12/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2022 11:43

Conclusão
14/10/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 15:18

Juntada de petição
04/10/2022 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 10:13

Conclusão
19/09/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:11

Juntada de petição
12/09/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:26

Juntada de documento
11/09/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 10:06

Conclusão
02/09/2022 10:06

Outras Decisões
01/09/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 16:20

Juntada de petição
29/08/2022 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 10:36

Conclusão
19/08/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 18:55

Juntada de petição
29/07/2022 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 10:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:31

Juntada de petição
21/07/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:25

Conclusão
21/07/2022 10:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:38

Juntada de petição
31/05/2022 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:23

Conclusão
27/05/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:58

Juntada de petição
02/05/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 10:40

Concessão
19/04/2022 10:40

Conclusão
19/04/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:41

Juntada de petição
03/03/2022 10:40

Juntada de petição
25/02/2022 14:09

Juntada de petição
03/02/2022 16:14

Juntada de petição
07/01/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:01

Conclusão
14/12/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2021 03:25

Juntada de petição
12/12/2021 03:25

Juntada de petição
03/12/2021 11:00

Conclusão
03/12/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 10:21

Conclusão
23/09/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:59

Juntada de petição
27/07/2021 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 11:21

Conclusão
21/07/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 19:10

Juntada de petição
11/06/2021 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 19:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 19:38

Juntada de petição
05/04/2021 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 21:14

Conclusão
11/03/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 20:36

Juntada de petição
02/02/2021 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 18:55

Conclusão
01/02/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 17:30

Juntada de petição
14/12/2020 15:52

Juntada de petição
04/12/2020 10:00

Juntada de petição
25/11/2020 18:04

Juntada de petição
22/11/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 10:53

Juntada de documento
19/11/2020 10:53

Juntada de documento
19/11/2020 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2020 14:04

Conclusão
04/11/2020 14:04

Outras Decisões
29/10/2020 12:50

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 22:45

Juntada de petição
21/09/2020 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 15:36

Conclusão
15/09/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 12:26

Juntada de petição
27/07/2020 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 15:41

Juntada de documento
02/06/2020 09:17

Juntada de petição
11/05/2020 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2020 14:25

Outras Decisões
06/05/2020 14:25

Conclusão
04/05/2020 12:18

Ato ordinatório praticado
25/04/2020 14:57

Juntada de petição
20/03/2020 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:14

Conclusão
05/03/2020 16:54

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 16:42

Juntada de petição
16/01/2020 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 11:47

Juntada de petição
05/11/2019 15:18

Juntada de petição
09/10/2019 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2019 12:04

Juntada de documento
06/09/2019 11:51

Juntada de documento
26/08/2019 19:05

Juntada de petição
19/08/2019 13:22

Juntada de petição
13/08/2019 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2019 18:46

Conclusão
05/08/2019 18:46

Nomeado perito
05/08/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:51

Juntada de documento
05/07/2019 21:02

Juntada de petição
05/07/2019 20:56

Juntada de petição
04/07/2019 16:49

Juntada de petição
01/07/2019 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2019 18:58

Conclusão
18/06/2019 18:58

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 11:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 11:28

Juntada de documento
03/04/2019 17:25

Juntada de petição
28/03/2019 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 14:00

Juntada de documento
11/03/2019 18:26

Juntada de petição
26/02/2019 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2019 16:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 20:22

Juntada de petição
21/01/2019 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2019 13:37

Conclusão
16/01/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 11:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 02:55

Juntada de petição
11/12/2018 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2018 14:27

Conclusão
07/12/2018 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2018 13:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 11:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 11:31

Juntada de documento
10/10/2018 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2018 11:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 12:00

Juntada de petição
07/08/2018 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2018 10:53

Conclusão
06/08/2018 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 11:39

Remessa
19/12/2017 10:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2017 18:35

Juntada de petição
20/09/2017 15:46

Conclusão
20/09/2017 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 15:46

Publicado Despacho em 06/10/2017
20/09/2017 15:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2017 17:34

Juntada de petição
26/04/2017 11:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2016 13:36

Juntada de documento
31/10/2016 20:19

Remessa
20/10/2016 14:08

Petição
04/10/2016 15:13

Publicado Despacho em 02/05/2017
04/10/2016 15:13

Conclusão
04/10/2016 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016 13:27

Juntada de petição
24/08/2016 11:54

Publicado Despacho em 01/09/2016
24/08/2016 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 11:54

Conclusão
05/07/2016 22:43

Juntada de petição
05/07/2016 22:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2016 22:37

Juntada de petição
17/06/2016 17:42

Entrega em carga/vista
14/06/2016 10:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2016 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2016 13:53

Conclusão
11/11/2015 16:34

Juntada de petição
08/10/2015 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2015 16:30

Conclusão
08/10/2015 16:30

Publicado Despacho em 29/10/2015
21/09/2015 18:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2015 18:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2015 18:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2015 18:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2015 18:25

Juntada de petição
13/07/2015 10:23

Juntada de petição
20/03/2015 16:45

Entrega em carga/vista
11/03/2015 10:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2013 18:35

Juntada de petição
14/03/2013 09:26

Publicado Despacho em 18/03/2013
14/03/2013 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2013 09:26

Conclusão
22/11/2012 09:40

Juntada de petição
02/10/2012 10:46

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2012 10:46

Publicado Despacho em 11/10/2012
02/10/2012 10:46

Conclusão
01/10/2012 16:12

Juntada de petição
28/06/2012 17:45

Entrega em carga/vista
21/06/2012 15:08

Publicado Despacho em 26/06/2012
21/06/2012 15:08

Conclusão
21/06/2012 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2011 14:39

Juntada de petição
02/09/2010 17:04

Entrega em carga/vista
24/08/2010 15:08

Conclusão
24/08/2010 15:08

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2010 15:08

Publicado Despacho em 31/08/2010
16/07/2010 17:09

Juntada de petição
26/01/2010 14:32

Entrega em carga/vista
07/01/2010 15:09

Publicado Despacho em 18/01/2010
07/01/2010 15:09

Conclusão
07/01/2010 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2009 12:07

Juntada de petição
13/10/2008 16:35

Entrega em carga/vista
01/10/2008 15:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2007 17:46

Remessa
18/10/2007 19:29

Remessa
18/10/2007 19:28

Juntada de petição
07/08/2007 14:46

Publicado Decisão em 14/08/2007
07/08/2007 14:46

Conclusão
07/08/2007 14:46

Outras Decisões
07/08/2007 14:46

Juntada de petição
14/06/2007 15:57

Entrega em carga/vista
04/06/2007 17:47

Conclusão
04/06/2007 17:47

Publicado Decisão em 13/06/2007
04/06/2007 17:47

Outras Decisões
04/06/2007 17:47

Juntada de petição
14/03/2007 10:45

Publicado Decisão em 22/03/2007
14/03/2007 10:45

Conclusão
14/03/2007 10:45

Outras Decisões
14/03/2007 10:45

Juntada de petição
31/10/2006 13:32

Conclusão
31/10/2006 13:32

Publicado Sentença em 24/01/2007
31/10/2006 13:32

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2006 06:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2006 06:11

Conclusão
02/10/2006 13:38

Remessa
20/09/2006 16:24

Despacho
20/09/2006 14:30

Audiência
26/06/2006 14:49

Expedição de documento
23/06/2006 19:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2006 14:00

Audiência
19/05/2006 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2006 16:08

Conclusão
19/05/2006 16:08

Juntada de petição
16/05/2006 12:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2006 11:53

Remessa
08/03/2006 11:50

Conclusão
08/03/2006 11:50

Publicado Despacho em 17/04/2006
08/03/2006 11:50

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2006 19:30

Remessa
21/02/2006 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2006 19:29

Conclusão
19/07/2005 16:57

Remessa
12/07/2005 16:33

Conclusão
12/07/2005 16:33

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2005 16:33

Juntada de petição
20/05/2005 18:59

Entrega em carga/vista
28/04/2005 18:04

Conclusão
28/04/2005 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2005 18:04

Publicado Despacho em 12/05/2005
28/04/2005 18:04

Juntada de petição
07/03/2005 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2005 14:23

Publicado Despacho em 18/03/2005
07/03/2005 14:23

Conclusão
07/03/2005 14:23

Juntada de petição
01/12/2004 15:48

Conclusão
01/12/2004 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2004 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2004 13:22

Conclusão
11/11/2004 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2004 18:14

Conclusão
04/11/2004 12:21

Despacho
03/11/2004 14:30

Audiência
23/08/2004 00:00

Publicado Despacho em 02/09/2004
23/08/2004 00:00

Conclusão
23/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2004 00:00

Juntada de petição
03/08/2004 00:00

Conclusão
03/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2004 00:00

Publicado Despacho em 11/08/2004
20/07/2004 00:00

Remessa
12/07/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2004 00:00

Conclusão
09/07/2004 00:00

Juntada de petição
07/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2004 00:00

Publicado Despacho em 21/06/2004
07/06/2004 00:00

Conclusão
03/06/2004 00:00

Juntada de petição
19/04/2004 00:00

Entrega em carga/vista
29/03/2004 00:00

Publicado Despacho em 13/04/2004
29/03/2004 00:00

Conclusão
29/03/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2004 00:00

Juntada de petição
10/03/2004 00:00

Entrega em carga/vista
05/03/2004 00:00

Juntada de documento
02/10/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2003 00:00

Publicado Decisão em 08/09/2003
20/08/2003 00:00

Outras Decisões
20/08/2003 00:00

Conclusão
19/08/2003 00:00

Juntada de petição
21/07/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2003 00:00

Conclusão
21/07/2003 00:00

Publicado Despacho em 28/07/2003
22/05/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2003 00:00

Publicado Despacho em 09/05/2003
05/05/2003 00:00

Conclusão
05/05/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2003 13:56

Redistribuição
16/04/2003 00:00

Remessa
02/04/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2003 00:00

Baixa Definitiva
04/12/2002 00:00

Outras Decisões
04/12/2002 00:00

Publicado Decisão em 15/01/2003
04/12/2002 00:00

Conclusão
18/11/2002 16:32

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2003

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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