23/05/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 15:20

Baixa Definitiva
23/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:20

Transitado em Julgado em 23/05/2025
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de ANDERSON ALONSO ROCHA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:24

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0829017-61.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON ALONSO ROCHA RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de AÇÃO proposta por ANDERSON ALONSO ROCHA em face de UNIMED-FERJ, pelo rito do Juizado Especial Cível.

Ante os termos do art. 38 da Lei 9.099/95, está autorizada a dispensa do relatório.

A Parte Autora sustentou, em síntese, que era beneficiária do plano de saúde há mais de 10 anos e que havia obtido em contrato um desconto nas mensalidades entre 15 a 20%.

Porém, disse que, após a migração para a UNIMED-FERJ, as mensalidades passaram a ser cobradas integralmente, sem qualquer desconto, contrariando o que foi contratado, conforme comprovado pelas faturas em anexo.

Relatou que no primeiro mês que a fatura veio sem o desconto, a Parte Ré devolveu o valor excedente reconhecendo o seu erro.

Mas, nos meses subsequentes, os boletos passaram a ser emitidos com o valor integral, sem o devido desconto.

Requereu fosse a Parte Ré condenada a regularizar o percentual de desconto nas cobranças futuras, a repetição do indébito, referente aos valores pagos a mais nos meses de junho a agosto de 2024, totalizando o valor de R$ 13.204,58, e a compensar o dano moral causado.

A Ré UNIMED-FERJ, no mérito, resumidamente, afirmou que por um erro no sistema foram emitidas faturas com valores equivocados, não havendo defeito na prestação do serviço de plano de saúde.

Ressaltou que era incabível o ressarcimento das quantias despendidas em dobro, uma vez que não agiu com má-fé, negando o dano moral.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em réplica, a Parte Autora assinalou que a Parte Ré assumiu a sua responsabilidade e o fortuito interno.

O juízo determinou que a Parte Autora esclarecesse se o erro do sistema já teria sido solucionado e se os descontos estavam sendo concedidos.

Intimada, a Parte Autora (ID 160474423) informou que o desconto foi regularizado.

Não foram suscitadas preliminares, pelo que PASSO A EFETUAR O JULGAMENTO DO MÉRITO.

A relação jurídica entre as partes é consumeirista, ante a presença dos pressupostos subjetivos e objetivos desta relação previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A causa versa sobre contrato de plano de saúde, pelo que aplicável o Enunciado 608 do Superior Tribunal de Justiça que também prevê a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é, portanto, objetiva, incidindo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tem o dever de responder pelos danos materiais e morais causados ao consumidor ainda que sua conduta não tenha sido gerada por culpa ou por dolo, assumindo os riscos da atividade empresarial que desempenha.

A oferta, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, vincula o fornecedor.

Observo que, embora a Parte Autora tenha declarado, na petição inicial, que a Parte Ré removeu o desconto que havia na mensalidade do plano de saúde, já a regularizou.

Assim, não há valores mais a serem restituídos, sendo forçosa a improcedência deste pedido.

Outrossim, a falha no sistema informatizado foi admitida pela Parte Ré, pelo que não houve dolo, não se aplicando o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Analiso o pedido de indenização por dano moral.

O dano moral ocorre quando há lesão aos bens que integram a personalidade.

A personalidade é o conjunto dos bens inerentes à condição humana, sem valor em dinheiro, que possuem origem na dignidade do ser humano, ligados ao mínimo existencial, neles inseridos, por exemplo, o nome, a saúde, a integridade física e psíquica, assim como a liberdade, inclusive no seu aspecto da autodeterminação.

Uma vez que a Parte Autora não ficou privada de utilizar o contrato, concluo que não houve lesão para a integridade psíquica, resultando em aflição e sofrimento, não sendo, por isso, acolhido este pedido.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do inciso I, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
05/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
26/03/2025 23:36

Conclusos ao Juiz
05/12/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:05

Decorrido prazo de ANDERSON ALONSO ROCHA em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:47

Publicado Despacho em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
18/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 23:07

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 00:34

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 18:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:05

Outras Decisões
14/08/2024 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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