21/08/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:47

Expedição de Informações.
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:10

Nomeado perito
15/08/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de ROSINELY MARGALHO FERREIRA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA CABRAL BRILHANTE em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809909-86.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE FERRAZ TIRAPELLI RÉU: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato aferir se houve recusa de autorização do procedimento cirúrgico da parte autora com os materiais solicitados por seu médico, na medida em que a ré afirma ter autorizado o procedimento cirúrgico objeto da lide e a autora afirmou em réplica não ter havido sequer o cumprimento total da tutela deferida, considerando que a ré não autorizou os materiais necessários, tendo a demandante que arcar com os valores para a sua aquisição.

Delimito a questão de direito à análise da legitimidade da alegada negativa, bem como à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pela autora.

Passo a análise das provas requeridas.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIODE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
20/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de LUIS VITOR LOPES MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de JOÃO ANTONIO LOPES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de WELLINGTON DE SOUZA CABRAL BRILHANTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de ROSINELY MARGALHO FERREIRA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:47

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:44

Outras Decisões
14/11/2024 14:29

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 14:11

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 12:04

Expedição de Certidão.
20/04/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 20:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/04/2024 13:36

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2024 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:27

Decorrido prazo de ROSINELY MARGALHO FERREIRA em 16/10/2023 23:59.
14/10/2023 05:26

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 01:45

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 14:42

Juntada de Petição de diligência
25/09/2023 14:05

Expedição de Ofício.
25/09/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:49

Expedição de Mandado.
25/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:23

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 13:05

Expedição de Certidão.
23/09/2023 14:53

Distribuído por sorteio
23/09/2023 14:53

Juntada de Petição de outros anexos
23/09/2023 14:52

Juntada de Petição de outros anexos
23/09/2023 14:52

Juntada de Petição de outros anexos
23/09/2023 14:52

Juntada de Petição de outros anexos
23/09/2023 14:52

Juntada de Petição de outros anexos
23/09/2023 14:52

Juntada de Petição de outros anexos
23/09/2023 14:51

Juntada de Petição de outros anexos
23/09/2023 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2023 14:51

Juntada de Petição de outros documentos
23/09/2023 14:51

Juntada de Petição de comprovante de residência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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