28/05/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:19

Baixa Definitiva
28/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em 28/05/2025
22/05/2025 01:43

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0831667-84.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SERGIO LORETO REIMAO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação foi ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível, pelo que está dispensada a elaboração de relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Reconheço a incompetência do juizado especial para o julgamento da causa.

Pelo ENUNCIADO 39 do TJRJ, em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa em Juizado Especial Cível corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.

Pelo teor do Enunciado 47 da I, II E III JORNADAS DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, “Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados.” No caso presente, a Parte Ré, em sua contestação, demonstrou que o valor do material a ser utilizado no ato cirúrgico pretendido pela Parte Autora é superior ao limite do valor da causa do procedimento desta lide, ultrapassando quarenta salários mínimos.

Assim, forçosa a extinção da demanda.

COM ESTES FUNDAMENTOS, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 51, II, Lei 9.099/95.

TORNO SEM EFEITO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Publique-se e Registre-se.

Intime-se as partes e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso inominado.

Findo o prazo para a interposição do recurso inominado, não havendo sua interposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

LUCIA MOTHE GLIOCHE Juiz Titular
05/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:11

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/05/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 09:32

Outras Decisões
21/03/2025 00:44

Conclusos para decisão
21/03/2025 00:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:17

Juntada de petição
20/02/2025 17:44

Juntada de petição
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de SERGIO LORETO REIMAO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:26

Decorrido prazo de UNIMED-RIO PRONTO ATENDIMENTO SERVICOS MEDICOS LTDA. em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:56

Publicado Citação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 19:14

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:11

Outras Decisões
11/12/2024 15:08

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/02/2025 14:30 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível).
11/12/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 08:52

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 13:38

Expedição de Mandado.
10/12/2024 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2024 01:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 15:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/02/2025 14:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
03/12/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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