23/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2025 09:32

Conclusos ao Juiz
09/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
24/08/2025 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:01

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0802489-42.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HARLEY PARREIRA FERREIRA, LOUISEANNE PARREIRA FERREIRA RÉU: ROZENI GOMES PARREIRA DE LUCENA Trata-se de ação de extinção de condomínio por alienação judicial proposta por HARLEY PARREIRA FERREIRA e LOUISEANNE PARREIRA FERREIRA em face de ROZENI GOMES PARREIRA DE LUCENA, visando à dissolução do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel situado na Rua Camaratuba, n.º 271, Vila Valqueire, registrado sob a matrícula n.º 129203, do 8º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.

Os autores alegam que, embora inicialmente houvesse consenso com a ré quanto à venda do bem, esta passou a criar obstáculos que inviabilizaram o andamento das tratativas, inclusive recusando-se a arcar com sua cota-parte das despesas para o registro do formal de partilha.

Por esse motivo, requereram a extinção do condomínio com a consequente alienação judicial do imóvel, pleiteando, ainda, a dedução de R$ 2.314,15 do quinhão da ré, valor correspondente à metade da despesa arcada unilateralmente por um dos autores.

A ré, por sua vez, apresentou contestação reconhecendo o interesse na alienação do bem, mas discordando dos termos impostos pelos autores, especialmente quanto à contratação de imobiliária com cláusula de exclusividade.

Alegou jamais ter se oposto à venda do imóvel e que a demanda seria desnecessária, sustentando que não deu causa ao ajuizamento da presente ação.

Reconheceu, ainda, o dever de reembolsar os autores quanto ao valor despendido com o registro da partilha, nada tendo a opor à dedução requerida.

Houve réplica, na qual os autores reiteraram suas alegações iniciais e destacaram que, apesar do discurso conciliador da ré, não houve, por parte desta, qualquer ação concreta no sentido de viabilizar a venda do bem comum. É o relatório, DECIDO.

A instrução é finda e o feito encontra-se saneado.

No mérito, verifica-se que assiste razão aos autores.

O artigo 1.322 do Código Civil dispõe que, sendo o bem indivisível e inexistindo consenso quanto à adjudicação a um só dos condôminos, deve-se promover sua venda e a partilha do produto da alienação, assegurando-se o direito de preferência aos coproprietários. É incontroverso que o imóvel objeto da lide é indivisível e pertence em condomínio às partes.

Ainda que a ré afirme não se opor à venda, é igualmente certo que não se chegou a um acordo quanto aos meios de realização do negócio, tendo os autores sido compelidos a buscar a via judicial diante da omissão e da ausência de colaboração concreta da parte adversa.

Note-se, além disso, que o feito foi suspenso para permitir que as partes chegassem a um acordo em relação à venda, o que se mostrou inviável, tendo sido a composição, novamente, rejeitada quando da abertura da AIJ.

Ademais, quanto ao valor de R$ 2.314,15, correspondente à metade das despesas com o registro do formal de partilha, houve expresso reconhecimento da obrigação pela ré, que, inclusive, manifestou concordância com sua dedução no momento da alienação.

Diante disso, não há qualquer óbice à procedência da pretensão autoral.

ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar extinto o condomínio existente entre as partes sobre o imóvel situado na Rua Camaratuba, nº 271 - Vila Valqueire, matrícula nº 129203 do 8º Ofício do RGI desta Comarca; 2) Determinar a alienação judicial do bem, com o rateio do produto da venda entre os condôminos, na proporção de seus quinhões (50% para a ré e 25% para cada autor); 3) Determinar que, do quinhão da ré, seja deduzido o valor de R$ 2.314,15 (dois mil, trezentos e quatorze reais e quinze centavos), em favor do autor HARLEY PARREIRA FERREIRA, a título de ressarcimento da metade das despesas com o registro do formal de partilha.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
14/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:56

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 18:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/07/2025 16:00 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/07/2025 18:25

Juntada de Ata da Audiência
22/07/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 28/05/2025 16:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/05/2025 18:20

Juntada de Ata da Audiência
28/05/2025 17:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/07/2025 16:00 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0802489-42.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HARLEY PARREIRA FERREIRA, LOUISEANNE PARREIRA FERREIRA RÉU: ROZENI GOMES PARREIRA DE LUCENA Acolho a justificativa apresentada pela ré no lv.179661883 e redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 16:30 horas.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos róis de testemunhas, cabendo às partes providenciar a intimação das testemunhas arroladas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
05/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 15:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/05/2025 16:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/05/2025 15:36

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/05/2025 16:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/05/2025 15:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/05/2025 16:30 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
30/04/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
24/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:26

Juntada de Petição de adiamento de audiência
17/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:30

Recebidos os autos
12/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/03/2025 16:32

Recebidos os autos
07/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:57

Conclusos para despacho
21/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:35

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:45

Outras Decisões
17/06/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
29/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:36

Decorrido prazo de VICENTE MENEZES SILVA em 06/03/2024 23:59.
23/02/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:58

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 11:45

Classe Processual alterada de DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/09/2023 14:10

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 17:13

Expedição de Mandado.
14/07/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 17:05

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 00:24

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO COUTO em 18/05/2023 23:59.
09/05/2023 15:41

Expedição de Mandado.
25/04/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:41

Outras Decisões
05/04/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:10

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2023 09:41

Conclusos ao Juiz
30/01/2023 09:40

Expedição de Certidão.
27/01/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806251-80.2025.8.19.0014

Emilse da Silva Morette

Banco Pan S.A

Advogado: Maria Carolina de Souza Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0802569-35.2025.8.19.0203

Maria Clara Santos Pinto

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Jessica Mendonca Aleixo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0804197-35.2025.8.19.0211

Silvia Maria Pinheiro Melo

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Rui Sebastiao Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0808762-76.2025.8.19.0038

Rita de Cassia Oliveira da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Andre Pereira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0811574-03.2024.8.19.0208

Marlene Gomes da Silva Serra

Jose Martins Serra

Advogado: Christiane Luci Quinta da Fonseca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/05/2024 13:06

Exibir Processo