23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo:0802021-65.2024.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA RITA DOS REIS NASCIMENTO RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO À Serventia, para retificar o polo passivo para ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Após, voltem conclusos para sentença.

NITERÓI, 11 de agosto de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Substituto
21/08/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:45

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:32

Processo Desarquivado
02/07/2025 15:13

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de DANIEL CORDEIRO ESTEVES SAMPAIO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de RENATA SIQUEIRA FAILLACE DA COSTA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0802021-65.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELENA RITA DOS REIS NASCIMENTO RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO Trata-se de Ação na qual a Autora pleiteia a isenção de incidência do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria.

Consoante o art. 45, II, da Lei nº 6.956/2015 (LODJ), compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.

Conclui-se, assim, que inexiste qualquer fundamento legal ao processamento e julgamento da causa neste Juízo, uma vez que, embora o imposto seja federal, o mesmo é recolhido em prol do Estado, em razão de ser a Autora servidora estadual aposentada.

Desta feita, nos termos do art. 64, § 1º do NCPC, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição do feito ao Juízo da Central da Dívida Ativa desta Comarca.

Intime-se.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:35

Declarada incompetência
14/03/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de RENATA SIQUEIRA FAILLACE DA COSTA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:57

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:09

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
07/08/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 24/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:58

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 13:49

Expedição de Mandado.
27/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de RENATA SIQUEIRA FAILLACE DA COSTA em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 16/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de DANIEL CORDEIRO ESTEVES SAMPAIO em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENA RITA DOS REIS NASCIMENTO - CPF: *42.***.*01-15 (AUTOR).
25/01/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 16:05

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:02

Juntada de Petição de certidão
23/01/2024 17:07

Distribuído por sorteio
23/01/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 17:05

Juntada de Petição de outros anexos
23/01/2024 17:05

Juntada de Petição de outros anexos
23/01/2024 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 17:04

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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