21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0826326-23.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IAGO PEREIRA BATISTA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Index 56/58, à parte autora em contraditório.

Diante do deferimento da inversão do ônus da prova, bem como da ausência de manifestação do réu acerca de outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual.

Certificada a preclusão da presente decisão, considerando que esta serventia judicial atende aos requisitos dos artigos 14, incisos III e IV, e 15, ambos da Resolução OE Nº 22/2023 e que o feito, que se enquadra no que dispõe o ATO EXECUTIVO COMAQ Nº 01/2025, encontra-se maduro para julgamento, REMETAM-SE OS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇAS do TJERJ, visando, em especial, à observância da norma disposta no art. 5º, LXXVIII da CRFB/88.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Substituto
19/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0826326-23.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IAGO PEREIRA BATISTA RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Não sendo o caso de designação de audiênciade organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

Rejeito a preliminar de falta de interesse suscitada pela ré.

Pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, a Carta Magna de 1988 buscou suprimir quaisquer empecilhos existentes na sistemática processual que dificultassem o acesso à justiça, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido, extinguir o feito por mera ausência de requerimento administrativo chancelaria uma regressão histórica, indo de encontro, inclusive, a princípios fundamentais do Código de Processo Civil de 2015, como, por exemplo, a primazia da resolução do mérito, de acordo com o artigo 4º da referida lei.

Rejeito a preliminar de ilegitimidadepassiva, haja vista que pela teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita abstratamente com base na narrativa do autor na petição inicial.

Em que pese as ações distribuídas pela parte autora tenham a mesma causa de pedir remota, objetivando a revisão de diversos contratos de mútuo celebrados, a existência de conexãoé aferida pela causa de pedir próxima que, no caso, são distintas, pois apoiadas em fatos jurídicos diversos, quais sejam, diferentes contratos de mútuo.

Inexistindo o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, porquanto ausente a conexão.

Rejeito a preliminar de conexão.

No presente caso, a questão de fato controvertida diz respeito à celebração do negócio jurídico objeto da demanda, uma vez que a parte autora afirma que não contratoucom a parte ré.

Assim, sobre esta questão recairá a atividade probatória.

Com base no art. 373, do CPC, atribuo à parte ré o ônus da prova.

Isso porque a situação fática revela verossimilhança, sendo a parte autora hipossuficiente do ponto de vista probatório (art. 6°, VI, da lei n° 8078/90).

Ademais, a situação fática revela excessiva dificuldade na atividade probatória, se mantida a regra do caput do art. 373, do CPC, isso porque não se mostra possível que a parte autora faça prova de fato negativo, ou seja, de que não efetuou a transação financeira impugnada.

Cabe, ainda, salientar que a ré possui conhecimentos técnicos que certamente tornam a produção da prova de mais fácil produção.

Em observância ao contraditório, manifeste-se, em cinco dias, indicando as provas que pretende produzir.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto
23/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:38

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:14

Decorrido prazo de IAGO PEREIRA BATISTA em 16/12/2024 23:59.
16/11/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:52

Juntada de carta
14/11/2024 15:37

Juntada de carta
14/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2024 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2024 13:13

Juntada de carta
03/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 19:58

Juntada de carta
30/07/2024 19:58

Juntada de carta
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/03/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
21/12/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 11:38

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:44

Juntada de carta
02/08/2023 08:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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