18/12/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 17:01

Baixa Definitiva
18/12/2024 17:00

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:00

Transitado em Julgado em 18/12/2024
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de ALEX LACERDA ALMEIDA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0802032-67.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEX LACERDA ALMEIDA RÉU: MARCOS VINICIUS DE MATOS DE FARIA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Pela análise dos autos constata-se que a presente ação foi distribuída na data de 21/02/2024, sem que até a presente data o réu tenha sido citado, não obstante diversas tentativas, que resultaram infrutíferas, conforme index 113758189, 127548305, 127548305.

Nada obstante, na certidão de index 148169141 consta que: "(...)o endereço indicado Rua Gonçalves Ferreira, 136, CASA, Tomazinho,SJM, RJ, estar localizado em area de altíssima periculosidade com diversas bocas de fumo instaladas e diversos integrantes de facções criminosas.

Diligenciei nas proximidades do logradouro e verifiquei a existência de diversas barricadas colocadas pelo tráfico, razão pela qual me abstive de prosseguir em diligência.(...)" A realização de diligências para localização do réu é incompatível com o princípio da celeridade, que orienta o procedimento do Juizado Especial Cível, vedando a lei 9099/95 a citação por edital, que o CPC possibilita nos casos de esgotamento das tentativas de localização da parte: Art. 18.

A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital.

Neste contexto, a ação não merece prosperar, em razão do princípio da celeridade expresso no artigo 2º da Lei nº:9099/95, nada impedindo a repropositura de demanda em caso de descoberta, pela parte reclamante, do endereço do réu.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.

Sem custas e sem honorários na forma do artigo 55 da lei 9099/95.

T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

CABO FRIO, 7 de novembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
07/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/11/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 01:16

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ALEX LACERDA ALMEIDA em 01/11/2024 23:59.
11/10/2024 11:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/10/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
07/10/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
07/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
05/10/2024 14:16

Juntada de Petição de diligência
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ALEX LACERDA ALMEIDA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:39

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/10/2024 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
10/09/2024 14:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/09/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
10/09/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ALEX LACERDA ALMEIDA em 02/09/2024 23:59.
06/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ALEX LACERDA ALMEIDA em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:27

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 15:41

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:46

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/09/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
19/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:51

em cooperação judiciária
11/06/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 11:21

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
03/05/2024 11:21

Juntada de Ata da Audiência
25/04/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:25

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:49

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:47

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 20:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 20:24

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
21/02/2024 20:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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