10/06/2025 13:11

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804586-04.2023.8.19.0045 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0804586-04.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00305979 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ANTONIA DE OLIVEIRA CLEMENTINO ADVOGADO: TATIANA PARREIRAS NASCIMENTO CUNHA OAB/RJ-242330 Relator: DES.

CESAR FELIPE CURY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA FATURA DE ENERGIA.

REFATURAMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

Caso em Exame:Apelação interposta contra sentença na Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, em razão de cobrança superior ao consumo efetivo de energia elétrica.II.

Questão em Discussão:Análise da responsabilidade da concessionária pela cobrança excessiva, da ocorrência de dano moral sob a Teoria do Desvio Produtivo.III.

Razões de Decidir:Incontroversa falha na prestação do serviço.

Reconhecida a ocorrência de dano moral, com base na Teoria do Desvio Produtivo, pelo tempo despendido pelo consumidor para solucionar o problema e pela cobrança excessiva realizada.IV.

Dispositivo: Desprovimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 17:09

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 15:55

Inclusão em pauta
24/04/2025 12:15

Pedido de inclusão
15/04/2025 11:07

Conclusão
15/04/2025 11:00

Distribuição
14/04/2025 12:16

Remessa
14/04/2025 12:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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